001852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001852
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Factos diversos, Qualificação, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011106
Nr Documento: SJ198804140018524
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 5ED PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/792c55fe14540b23802568fc0039eab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001852.C7
Sumário
O tribunal deve ter em conta, nos termos dos artigos 90 n. 5 e 66 n. 1 do CPT de 1981, os factos que, embora não alegados ou articulados, considere de valor para a decisão da causa. A categoria profissional do trabalhador não e a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulta do nucleo de tarefas por ele executadas. Provando-se que o trabalhador estava obrigado pelo contrato de trabalho a diariamente proceder a limpeza das escadas, entradas e pateos de um predio urbano, durante 12 horas semanais e que, alem disso, tambem exercia funções de vigilancia do mesmo predio, providenciando ainda pela solução dos problemas criados pelos elevadores, forçoso e concluir que essas tarefas integram o nucleo de funções normalmente atribuidas aos porteiros. A qualificação de contrato de prestação de serviços domesticos atribuida pelas partes ao referido conteudo e irrelevante, não se impondo ao tribunal, pelo que tal contrato tem de qualificar-se de contrato de trabalho com atribuição ao trabalhador da categoria profissional de porteiro, tal como e definido no respectivo regulamento (prt de 2/5/75 in bmt n. 18, de 15 de Maio, alterada pela Portaria de 20/6/75 in bmt n. 94, de 29 de Junho, rectificada a 30/7/76).