Sumário elaborado pelo relator: I – Em processo de contraordenação laboral a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que...

I.– A queixa, que se traduz na manifestação de uma vontade de instauração de um processo para a averiguação da notícia e do respectivo procedimento contra os agentes responsáveis, pode ser feita por...

I - A obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão garantística, que ninguém pode ser acusado, pronunciado ou julgado, sem que tenha sido objeto de inquérito pela prática...

I) Na decisão de facto o juiz pronuncia-se quanto a cada facto controvertido mediante resposta afirmativa, negativa, restritiva ou explicativa. II) Para além dos factos alegados pelas partes nos...

I - Questionando-se se um caminho atravessa um prédio, não pode responder o Tribunal que o ladeia, por se tratar de realidade contrária da alegada. II - Tal resposta deve ser considerada não...

I - Compete ao juiz providenciar oficiosamente, e até ao encerramento da discussão, pela ampliação da base instrutória da causa se reputar a mesma insuficiente, face às várias questões suscitadas,...

I - O crime de falso testemunho é de consumação imediata, o comportamento ilícito esgota-se na efectivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta e dela...

I - Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. II - Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo...

A "regra da especialidade" consagrada nos artigos 14, da Convenção Europeia de Extradição, e 16, da Lei n.144/99, de 31 de Agosto, não exclui a possibilidade de solicitar a extensão da cooperação...

Se, numa sentença penal, se dá como provado que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos atribuídos na acusação, mas se consideram provados factos que contrariam essa confissão,...