0120889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120889
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031953
Nr Documento: RP200110020120889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fddda2b833f2f3ad80256b1700541d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120889.F6
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, aplica-se, quanto às questões substantivas ou respeitantes aos interesses dos sujeitos da expropriação, a lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade publica; mas já tem lugar a aplicação imediata da nova lei às expropriações pendentes, quanto às questões processuais ou de natureza adjectiva. Assim, é de aplicação imediata o disposto no artigo 42 n.2 alínea b) do Código das Expropriações de 1999, quanto ao pedido de a expropriação passar a decorrer sob a orientação do juiz da comarca.