9820772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820772
Acórdão
Descritores: Execução, Venda executiva, Venda por negociação particular, Preço, Falta de pagamento, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023933
Nr Documento: RP199806309820772
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c1615e0259d475c8025686b00671e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820772.88
Sumário
I - Se antes da entrada em vigor da reforma processual advinda do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, não eram aplicáveis à compra e venda por negociação particular as sanções previstas nos artigos 894 e 904 do Código de Processo Civil para o arrematante remisso, também agora continuam tais sanções sem aplicação àquela venda extrajudicial.