012692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012692
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Portaria revogatoria de expropriação, Identidade de forma
Recorrente: Ucp Resistencia-tramaga-ponte de Sor Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/19.
Nr Convencional: JSTA00006561
Nr Documento: SA119820204012692
Data de Entrada: 03/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7afcd1a79cf9aac1802568fc00385797
Sumário
Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.
