012692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012692
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Portaria revogatoria de expropriação, Identidade de forma
Sumário
Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.