Quem foi o relator do acórdão 012692?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012692?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1982.

012692 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012692 - STA

012692

Supremo Tribunal Administrativo•04 de fevereiro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012692DGSI

Data

04/02/1982

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Resistencia-tramaga-ponte de Sor Scarl

Recorridos

Minap

Descritores

Reforma agraria Entrega de reserva Portaria revogatoria de expropriação Identidade de forma

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/19.

Nr Convencional

JSTA00006561

Nr Documento

SA119820204012692

Data de Entrada

03/02/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART58.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2.
PORT 680/75 DE 1975/11/19.
PORT 116/80 DE 1980/03/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG552.

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