00100846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 00100846
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal, Pessoa colectiva, Sociedade, Presunções, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048451
Nr Documento: RL2003022700100846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf98bc7f45ef897e80256d2700357be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00100846.69
Sumário
Regendo-se a situação processual pelo disposto no artigo 236º, nº 1, 2ª parte, do CPC, a citação da Ré é efectuada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção, expedida para a respectiva sede. Todavia, a partir do momento em que a Ré invocar que a pessoa que recebeu a carta contendo a citação não tinha qualquer ligação funcional consigo, nem lhe tinha feito entrega da mesma apesar da presunção constante do art 238º - A do mesmo diploma, porque se trata da presunção tantum juris e, portanto susceptível de ilisão, o tribunal recorrido deve facultar à Ré a possibilidade de demonstrar se recebeu ou não a carta em questão, só depois se podendo concluir se se verificou ou não a invocada falta de citação. Em tais circunstâncias é, pois, de deferir a realização requeridas em ordem à referida demonstração.