0349/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0349/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17988
Nr Documento: SA2201410010349
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8db9e42381cbf3880257d6b004c4064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0349.14.58
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Não pode ser admitido o recurso de revista se a questão colocada tem uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs da sentença do TAF de Beja, que, por sua vez, julgara procedente o pedido de anulação de venda de imóvel efectuada em processo de execução fiscal deduzido pela sociedade A……………., LDA. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: Quanto à questão de saber se, estando um imóvel que vai ser objecto de venda em processo de execução fiscal totalmente integrado em Zona de Reserva Ecológica Nacional (REN), esse facto deve, ou não, ser expressamente mencionado no anúncio que publicite a venda de que vai ser objecto, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista. Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singula r, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica em si, por estarem em causa os requisitos da publicitação da venda de imóvel em processo de execução fiscal e os elementos que do anúncio devem constar relativos às características do objecto da venda, mas também pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, sendo necessária a intervenção do STA a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, esta questão que tem um leque alargado de interessados, de entre os quais a própria AT que publicita diariamente a venda de imóveis em processos de execução fiscal, alguns dos quais é muito provável que estejam integrados em REN. Ao que acresce que a questão de saber se o facto de não se ter publicitado no anúncio de venda a circunstância do imóvel - prédio rústico - estar integrado em REN pode levar à anulação da venda, passa também pela análise dos pressupostos que podem reconduzir, nos termos do art. 908º do CPC, a essa mesma anulação e passa pela consideração, a nosso ver incorrecta, de que a integração de um imóvel em REN constitui um ónus ou de qualquer forma uma limitação ao uso e fruição do mesmo para efeitos do disposto neste mesmo artigo. Ora essa qualificação, como uma limitação, até quando o próprio Tribunal recorrido admite que o direito de construir não é parte integrante do direito de propriedade reconhecido no art. 62º da CRP, pode consubstanciar, salvo o devido respeito, um erro grosseiro de direito. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação das normas legais relativas, não só aos requisitos da publicitação de um imóvel para venda em processo de execução fiscal, mas também, aos pressupostos que podem levar à anulação da venda por falta desses requisitos de publicitação, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos então artigos 908º e 909º do CPC, aos factos, pelo que, não se deve manter. Efectivamente, interpretando o art. 908º do CPC, o ónus ou limitação da coisa que pode fundamentar a anulação da venda em processo de execução, será aquele que não se deve considerar como tendo caducado com a venda ou cujo direito real de gozo seja eficaz em relação ao comprador. Contudo, as limitações gerais ao direito de propriedade e as restrições provenientes de planos de urbanização ou de providências administrativas gerais e abstractas, não constituem ónus relevantes para efeitos de anulação da venda. Assim, não constituindo a integração de um imóvel em zona de Reserva Ecológica Nacional um ónus, conceda-se, no entanto, que as restrições daí decorrentes se podem configurar, para o adquirente do imóvel, como uma limitação. Ainda assim, não é qualquer limitação que pode fundamentar a anulação da venda, nos termos do art. 908º nº 1 do CPC, tal limitação tem que exceder os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria. Ora, sendo uma limitação que pode contender com o pretendido “jus aedificandi” a mesma não constitui uma “surpresa”, com a qual não podia o comprador, de forma alguma, contar. Isto, atento o facto de se estar perante um prédio rústico, cujo destino e afectação normal se liga a esse tipo de propriedade e não à de um prédio urbano. Donde se o potencial comprador pretende destinar o prédio a um outro fim, pesa sobre ele uma responsabilidade maior no sentido de indagar junto das entidades competentes se o prédio pode ser destinado a esse fim. E qualquer comprador minimamente diligente trataria de indagar se o prédio a adquirir estaria integrado nessa REN, dada, no caso concreto, a sua localização. Assim, não se afigura que a integração em REN seja uma limitação que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, mas antes, devendo considerar-se dentro dos limites normais essas restrições ao direito de construir decorrentes de planos urbanísticos ou de providências administrativas gerais e abstractas. A esta conclusão não é estranho o facto de o “jus aedificandi” não se apresentar, à luz do art. 62º da CRP, como fazendo parte integrante do direito de propriedade e nem sequer se integrar no conteúdo do direito de iniciativa privada acolhido no art. 61º da CRP. Deste modo, sendo certo que o direito de construir de quem adquire um terreno rústico está sempre sujeita a condicionalismos de ordem administrativa que, embora podendo ser prévios à intenção de construir não são, contudo, inerentes à qualidade do imóvel, ao tipo do prédio em causa, como rústico e, sendo certo, que as autorizações administrativas são revogáveis, não pode considerar-se como uma limitação que excede os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, a integração de prédio rústico em REN, para efeitos do disposto no nº 1 do art. 908º do CPC. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso de revista não devia ser admitido, por não se verificarem os pressupostos legais inerentes e indispensáveis à sua admissão. 1.4. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador deixou sublinhado na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VIII e nº 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. E como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. Importa realçar que a questão colocada ao TCA Sul pela Fazenda Pública era a de saber se a sentença de 1ª instância incorrera em erro de julgamento ao dar procedência a pedido de anulação de venda de um prédio rústico, realizada no âmbito de processo de execução fiscal, com fundamento em erro sobre o objecto face à circunstância de o prédio estar integrado em zona de REN sem que disso fosse dada conta no anúncio da venda. O acórdão recorrido confirmou a decisão da 1ª instância, enveredando, no entanto, por diversa fundamentação, e que é a seguinte: «Ora, no caso concreto, como vimos, a questão que a Requerente veio colocar ao Tribunal como fundamento de anulação da venda foi precisamente o facto de no anúncio publicado nada constar quanto ao imóvel a vender estar integrado totalmente em Reserva Ecológica Nacional o que também foi determinante para a decisão tomada pelo Tribunal a quo de anular a venda. (…) O que é fulcral é saber se, estando um imóvel que vai ser objecto de venda em processo de execução (no caso, fiscal) totalmente integrado em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN), esse facto deve ou não ser expressamente mencionado no anúncio que publicite a venda de que vai ser objecto. Adiantamos, desde já que, em nosso entender, a resposta a esta questão deve ser afirmativa. Efectivamente, ónus e limitações para efeitos do disposto no artigo 908º do Código de Processo Civil não são só os direitos reais de gozo que subsistem para além da venda executiva (registáveis com registo anterior ao do mais antigo arresto, penhora ou garantia ou os não registáveis que tenham sido anteriormente constituídos ao mais antigo daqueles registos) ou os ónus reais, mas também todos os direitos que se imponham ao adquirente, ainda que apenas de carácter obrigacional ou outras limitações gerais que se imponham ao direito de propriedade. E, embora pareça correcto dizer-se que a integração de uma parcela de terreno em REN não constitui um ónus nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 908º do Código de Processo Civil, não se nos afigura menos certa a afirmação de que essa integração não pode deixar de ser entendida como uma limitação relevante para efeitos desse mesmo preceito e da formação da vontade do potencial comprador em comprar ou em comprar por um determinado preço, sobretudo tendo em conta o destino que pretende dar ao objecto da compra. Ora, nos termos do preceituado no artigo 4º do DL nº 93/90, de 19 de Março, nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, excepto se a realização de tais acções já se encontrarem previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 5º do mesmo diploma legal. E embora a jurisprudência mais actual, quer dos nossos Superiores Tribunais, quer do Tribunal Constitucional, venha reafirmando que o direito de construir não é parte integrante do direito de propriedade reconhecido no artigo 62º da CRP, “sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. Por isso, os poderes de uso, fruição e disposição em que o direito de propriedade se manifesta só podem ser exercidos se se contiverem dentro dos limites de tal modelação e respeitarem as restrições por ela impostas» (cf., a título de exemplo o Ac. do STA de 14.3.2006 (rec. 762/05, e a inúmera jurisprudência aí citada), tal não significa que aquela restrição à construção ou ao destino a dar a esse mesmo terreno (bem a comprar) não constitua uma limitação relevante de uso ou fruição do bem com evidentes consequências que podem e devem ser relevadas pelo potencial adquirente no momento de decidir pela opção de compra ou no momento de decidir quanto ao concreto preço de oferta de compra. Efectivamente, sendo a REN uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime especial que estabelece um conjunto de condicionantes à ocupação, uso e fruição do solo e que identifica os usos e acções compatíveis com os objectivos desse regime nas áreas que a integram, parece-nos forçoso concluir-se que essa integração de um imóvel em venda na zona de Reserva Ecológica Nacional não pode deixar de constituir uma limitação para efeitos do preceituado no artigo 908º do Código de Processo Civil. E limitação a relevar para efeitos de anulação da venda por, para além de não ter sido anunciada (como foi o caso), constituir uma surpresa para o adquirente que, face aos elementos divulgados, com ela não podia contar. Detecta-se na posição assumida pela Recorrente, ainda que implicitamente, o afastamento desta condição de procedência da anulação através da defesa ou imputação de culpa à Recorrente pela não indagação do que chamou de “constrangimentos” que poderia ter identificado através da exacta localização do imóvel. Discordamos. Desde logo, porque resulta evidente do que vimos expondo quanto ao regime aplicável às áreas integradas em REN que não estamos perante “meros constrangimentos” mas verdadeiras limitações, isto é, efectivas e importantes restrições ao uso ou fruição dos bens sitos nas áreas por aquelas integradas. E discordamos ainda porque se é exigível aos potenciais adquirentes, designadamente através de uma deslocação ao local dentro do período que a Exequente para tal disponibiliza, que constatem da existência de constrangimentos (quer sejam ao nível do relevo, da exposição solar, das extremas, das construções ou culturas efectivamente existentes ou quaisquer outras particularidades que, em abstracto, não devam ser consideradas relevantes), tal comportamento investigatório sobre a sua eventual integração em REN, RAN ou qualquer outro instrumento de ordenamento territorial excede, em nosso entender, largamente, o expectável ou exigível a um potencial proponente na venda, não só porque a realidade actual e o tempo limite de formação da vontade não é, pelo menos na maior parte das vezes, compatível com a aquisição desses conhecimentos (quantas vezes dependentes de informações de diversas entidades e em simultâneo) como, por outro lado, não ser este o espírito da Lei subjacente à instituição deste regime de anulação do qual resulta que, no que concerne aos ónus e limitações não é relevante que nos anúncios expressamente se refira que eles não existem, mas sim que nos mesmos constem os ónus e limitações que efectivamente incidem sobre o bem a vender. Donde, e em conclusão, ainda que com fundamentação distinta, se entende ser de confirmar a decisão recorrida que anulou a venda do imóvel identificado nos autos que, em conformidade, se mantém na ordem jurídica.». Inconformada com o assim decidido, a Fazenda Pública sustenta neste recurso de revista que, não sendo a construção o destino e afectação normal de um prédio rústico, o facto de ele estar integrado em zona de REN em nada contende com o uso e fruição que são conformes com a sua natureza e, por outro, a edificação num prédio rústico, implicando a alteração do seu desígnio, está sempre sujeita a condicionalismos de ordem administrativa, pelo que a restrição do direito de construir nesse prédio não redunda em qualquer ónus ou, pelo menos, em limitação do direito que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, com que o comprador não pudesse e devesse contar. Razão por que defende que o anúncio de venda de um prédio rústico em processo de execução fiscal não tem de conter a informação de que esse prédio está integrado em zona de REN. E advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, bem como que o acórdão recorrido está eivado de erro grosseiro, reclamando a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, coloca, para apreciação neste recurso de revista, a questão de saber se a venda de um prédio rústico em processo de execução fiscal pode ser anulada, com fundamento em erro sobre o objecto, nos termos do disposto no art. 908º, nº 1, do CPC, face à circunstância de tal prédio estar integrado em zona de REN, sem que esse facto fosse evidenciado no anúncio da venda. Ora, salvo o devido respeito, a questão que se pretende ver (re)apreciada não tem virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço, nem é reveladora de uma clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, de acordo com o entendimento acima exposto. Com efeito, a análise e resolução da referida questão não revela especial dificuldade do ponto de vista intelectual e jurídico, nem reveste uma relevância e complexidade superior à comum, tendo em conta que as operações exegéticas a que houve de proceder não são peculiarmente complexas nem requereram a necessidade de compatibilizar distintos regimes jurídicos. Isto é, a resolução da referida questão, embora bastante interessante do ponto de vista jurídico, não requer um esforço interpretativo espinhoso ou particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal e usual nas controvérsias judiciárias, não constituindo, pois, uma questão de especial relevo jurídico. Acresce que o decidido pelo TCA Sul não se afasta do espectro das soluções jurídicas plausíveis, com o que a admissão da revista se não pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Além de que a recorrente não invoca, sequer, que a doutrina ou jurisprudência se tenha alguma vez pronunciado em sentido divergente do decidido. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tal questão não reveste uma relevância jurídica fundamental face à definição acima explicitada, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir para emitir pronúncia nesse quadro. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar um interesse comunitário significativo na sua (re)apreciação. Com efeito, não se surpreende, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, só por si, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, quanto à motivação do acórdão do TCAS – muito mais abrangente do que aquela que vem sugerida pela recorrente, no que toca às limitações decorrentes da integração em zona de REN – não se visiona nela qualquer erro grosseiro que tenha levado a uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável e que imponha, por isso, a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Em suma, a discordância com o sentido do decidido – que, por si só, seria susceptível de legitimar/motivar um recurso jurisdicional ordinário se o mesmo fosse ainda admissível – revela-se processualmente ineficaz para o efeito jurídico a que se destina – admissibilidade da revista excepcional –, pois esta não pode ser utilizada para a imputação de erros de julgamento ao acórdão sem a verificação dos requisitos previstos no art. 150º do CPTA. Nesta conformidade, entendemos não se justificar a admissão da revista de uma decisão unânime das instâncias sobre a enunciada questão. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.