0231477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231477
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Alteração da estrutura do prédio
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035097
Nr Documento: RP200210310231477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f5c0c705a03ccce80256c8600362811
Sumário
Alterações substanciais da estrutura externa de um prédio são aquelas que têm um carácter definitivo e estável e são de tal monta que implicam uma modificação profunda na fisionomia do prédio, modificando as suas linhas exteriores de modo a que ele passe a ter outra configuração, de forma a que externamente pareça outro.
