0081696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0081696
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020957
Nr Documento: RL199505040081696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12313e7110de320e802568030003347eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081696.3E
Sumário
Nos incidentes nominados regulados no capítulo III do título I do livro III do CPC não tem aplicação o disposto no n. 2 do art. 523 do mesmo código pelo que todos os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos do incidente devem ser juntos com o requerimento inicial deste, unicamente e sempre. Quem deduz em tribunal qualquer pedido, seja em acção ou incidente, deve afirmar convictamente os factos em que se funda e sobre que o irão produzir as provas, não podendo fazê-lo em termos dubitativos ou de incerteza.