0370561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0370561
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Denúncia de contrato, Despedimento, Despedimento indirecto, Direito potestativo, Declaração receptícia
Sumário
I - A denúncia unilateral dum contrato de trabalho constitui o exercício de um direito potestativo e cumpre-se mediante declaração receptícia de vontade. II - Tal denúncia converte-se imediatamente em acto jurídico perfeito e acabado.
Texto
N