05A2075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Cameira
Processo: 05A2075
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200509200020756
Juízes: Salreta PereiraSousa Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3271f686e489bd4e802570a700354986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:05A2075.C3
Sumário
Após a entrada e vigor do DL 183/00, de 10 de Agosto, ocorrida em 1.1.01, a reapreciação das provas pela Relação quando a parte vencida impugnar a decisão sobre a matéria de facto tem que ser feita mediante a audição ou visualização dos depoimentos indicados no recurso. Se a Relação se recusar a proceder conforme o indicado no ponto 1 com o argumento de que o recorrente estava obrigado à transcrição das passagens da gravação em que funda o recurso, não sendo suficiente a referência ao assinalado na acta, comete uma irregularidade que, por influenciar o exame e a decisão da causa, acarreta a anulação do acórdão proferido. A norma do art.º 7º, nº 8, do DL 183/00, de 10 de Agosto, não é uma lei sobre provas, mas sim uma disposição adjectiva, que, como tal, deve aplicar-se de imediato aos recursos apresentados em acções pendentes.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Em 29.4.94, no Tribunal de Lisboa, A e B propuseram uma acção ordinária contra C - Despachante Oficial, Ldª, pedindo que se declarem nulas ou se anulem todas as deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária da ré de 5.8.93, designadamente as respeitantes à amortização das quotas dos autores e ao aumento das quotas dos restantes sócios; que os sócios D, E e F sejam declarados como responsáveis solidários pelos prejuízos causados à ré e aos autores; que seja anulada e declarada a falsidade da acta lavrada em instrumento notarial avulso relativa à assembleia geral de 5.8.93; e que seja anulado o registo da amortização das quotas dos autores e do aumento do valor das quotas dos demais sócios. Fundamentos do pedido, em resumo: Os autores são sócios da ré, não tendo sido convocados para a assembleia de 5.8.93; em 18.3.93 os sócios da ré deliberaram dissolver a sociedade; por desconhecerem quaisquer tarefas de liquidação, por não conseguirem contactar os sócios D, E e F, e por terem verificado que o saldo da conta da ré tinha, em menos de dois meses e meio, sido reduzido de cerca de trinta e um para cerca de dezassete mil contos, levantaram quinze mil contos da referida conta para garantir a distribuição aos sócios do dividendo que lhes caberia na liquidação, comunicando tal facto aos sócios D, E e F; esta conduta dos autores não causou prejuízos à ré; só em 30.3.94 tiveram conhecimento da assembleia, de cuja acta, no entanto, consta que as convocatórias lhes foram enviadas. A ré contestou, por excepção e por impugnação, defendendo a sua absolvição do pedido. Na audiência de julgamento - que teve lugar em 20.5.03 (fls 193) - foi oficiosamente ordenada a gravação dos depoimentos, ao abrigo do artº 522º-B, do CPC (salvo menção em contrário, pertencerão a este diploma todos os artigos citados). Por sentença de 16.9.03 a acção foi julgada procedente, declarando-se nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré de 5.8.93 e ordenando-se o cancelamento dos respectivos registos. A ré apelou, alegando nesse recurso em 20.5.04 (fls 223); e para o efeito de, obtida a alteração das respostas a determinados quesitos (19º, 27º e 28º), conseguir a improcedência da causa, impugnou a decisão sobre a matéria de facto, indicando por referência ao assinalado na acta os depoimentos em que baseou a impugnação, nos termos do art.º 552º-C, nº 2; tudo em conformidade com o art.º 690º-A, nº 2, segundo a redacção conferida pelo DL 183/00. Por acórdão de 9.12.04, contudo, a Relação de Lisboa manteve a sentença, considerando fundamentalmente, para assim decidir, o seguinte: 1º) O regime actual, introduzido pelo diploma acima referido, só é aplicável aos meios probatórios que tenham sido requeridos ou oficiosamente ordenados após a sua entrada em vigor (art.ºs 7º, nº 8, e 8º, do citado DL); 2º) No caso presente, as partes ofereceram a prova testemunhal, respectivamente, em 10.5.00 e 23.5.00 (fls 131 e 137), pelo que a versão relevante do art.º 690º-A, nº 2, é a de pretérito, que reconduzia o ónus nele previsto à necessária transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação tidas por pertinentes; 3º) Como, porém, a recorrente não procedeu a qualquer transcrição, "limitando-se a fazer uma sumária análise crítica dos depoimentos das testemunhas, censurando a valorização que destes foi feita pelo tribunal", "é apodíctico que nos está vedado sindicar a prova testemunhal recolhida e, logo, a decisão factual com assento nesse meio probatório" (fls 353 e 354). A ré interpôs recurso de revista, pedindo que se anule o acórdão da Relação com base nas conclusões que assim se resumem: Era aplicável à apelação interposta - em 19/05/2004 - o artigo 690º-A do CPC na redacção actual, introduzida pelo DL 183/2000, pelo que, sendo assim, a recorrente cumpriu com todas as exigências legalmente estabelecidas para as alegações; O Tribunal de 1ª Instância havia anteriormente submetido os presentes autos, quanto ao julgamento e registo da prova, ao regime processual resultante das alterações introduzidas por aquele DL 183/2000; Se se entendesse que às alegações da apelação era aplicável o artigo 690.°A do CPC na sua anterior redacção, então havia lugar à prolacção de despacho-convite de aperfeiçoamento, nos termos previstos no nº 4 do artigo 690º; Um processo justo e equitativo impõe que a regra do nº 4 do artigo 690º seja aplicável subsidiária ou analogamente ao artigo 690º-A, decorrendo igual procedimento dos poderes-deveres que processualmente estão cometidos aos juízes; A interpretação e aplicação do artigo 690º-A do CPC, na sua versão anterior, feita pelo acórdão recorrido é inconstitucional, por violação de direitos de defesa e de um processo justo e equitativo; O acórdão recorrido constitui uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, decisão esta que, simultâneamente, integra uma nulidade processual, por omissão de formalidade legalmente prevista (nº 3 do artigo 3º do CPC). Não foram oferecidas contra alegações. II. A questão essencial que temos para decidir, tudo visto e ponderado, é a seguinte: Gravados os depoimentos prestados e impugnada na apelação, nos termos do art.º 690º-A, a decisão de facto, impõe a lei que, após a entrada em vigor do DL 183/00, consumada em 1.1.01, a reapreciação das provas pela Relação se faça mediante a audição ou visualização dos depoimentos indicados pelas partes (nº 5 daquele preceito, em conjugação com o nº 1, a), e nº 2 do art.º 712º). No caso ajuizado a 2ª instância recusou a reapreciação por a recorrente ter omitido a observância da anterior versão do art.º 690º-A, nº 2, que obrigava à transcrição em escrito dactilografado das passagens da gravação que fundamentam o recurso. Deste modo, pergunta-se: Das duas variantes do preceito, qual deve aplicar-se? A actual, como propõe a recorrente, ou a anteriormente vigente, como se defendeu no acórdão da Relação? Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil a doutrina geral a adoptar, no silêncio dos textos, - ou seja, se não houver disposição de direito transitório em contrário - é a de que a lei nova se aplica desde logo, nas causas pendentes, a todos os termos processuais subsequentes. A justificação tradicional para semelhante solução reside na natureza publicística e instrumental do processo: afigura-se razoável, por um lado, que a lei processual aspire a uma aplicação imediata porque está então em jogo, mais do que o interesse particular dos litigantes, o interesse geral de toda a comunidade jurídica na boa administração da justiça, que o Estado considera ficar melhor acautelado com a lei nova; e não pode perder-se de vista, por outro lado, que as leis de processo não estatuem sobre o que a cada um pertence e é devido, "não provêem sobre o teu e o meu" (1), limitando-se, antes, a regular o modo como as pessoas devem defender em juízo os bens que o direito substantivo lhes assegura. A isto acresce o princípio que, claramente fixado no art.º 12º, nº 1, do nosso Código Civil, está implícito no comum das leis: o de que estas regem apenas para o futuro. Aplicado às normas de processo, tal significa que os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a vigente ao tempo da sua prática. No caso presente a Relação aplicou a norma de direito transitório do art.º 7º, nº 8, do DL 183/00, segundo a qual "o regime de direito probatório emergente da lei nova apenas é aplicável às provas que venham a ser requeridas ou oficiosamente ordenadas após a data da sua entrada em vigor"; deu como adquirido, portanto, sem discussão, que a disposição do art.º 690º-A, designadamente a do seu nº 2, é uma norma de direito probatório. Não se concorda com semelhante entendimento. Vejamos porquê. O direito probatório é o direito regulador das provas, tratando o formal do modo da sua produção em juízo e regulando o material o ónus da prova, a admissibilidade dos vários meios probatórios e a sua força ou valor. Parece evidente, contudo, que o texto legal em apreço não tem por objecto nenhum destes aspectos. Trata-se, não duma lei sobre provas, mas sim duma disposição adjectiva que regula a tramitação do recurso de apelação, mais concretamente as formalidades da respectiva instrução e julgamento; uma norma, por conseguinte, que de nenhum modo interfere na relação substantiva litigada, razão pela qual, integrando puro e simples formalismo processual, deve aplicar-se imediatamente, de harmonia com o princípio geral descrito, seja aos recursos que futuramente venham a ser apresentados em acções pendentes, seja aos próprios recursos pendentes. Ora, quando a ré alegou na apelação, já o art.º 690º-A na sua actual versão (a decorrente do DL 183/00) estava em vigor há mais de três anos, nada impedindo, antes tudo postulando a sua observância, como resulta do exposto. Deste modo, ao não proceder à audição da gravação dos depoimentos indicados pela ré quando julgou a apelação, a 2ª instância violou o preceituado no art.º 690º-A, nº 5, então já aplicável, cometendo uma nulidade enquadrável no art.º 201º, nº 1, parte final (2). Assim, conclui-se que, procedendo a questão suscitada na conclusão primeira, tem o acórdão recorrido que ser anulado, ficando prejudicado o conhecimento das restantes conclusões da minuta. III. Nestes termos concede-se a revista e ordena-se que o processo volte ao Tribunal da Relação para que aí, se possível pelos mesmos Senhores Desembargadores, se proceda ao julgamento do recurso tendo em conta o exposto (reapreciação da matéria de facto questionada mediante a audição das pertinentes gravações, a que se seguirá nova decisão). Custas a final, consoante o decaimento que se verificar. Lisboa, 20 de Setembro de 2005 Nuno Cameira, Sousa Leite, Salreta Pereira. (1) Manuel de Andrade, Noções Elementares de Direito Civil, 42. (2) Neste mesmo sentido, em casos semelhantes ao presente, decidiu o Supremo Tribunal nos acórdãos de 21.1.02 (revª 57/02-2), 26.6.03 (revª 1898/03-2), 8.7. 03 (revª 704/02-6) e 19.10.04 (revª 2637/04-1).