23472A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 23472A
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Suspensão de eficacia
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA DE 1986/05/30.
Nr Convencional: JSTA00023979
Nr Documento: SA11986100923472A
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5d34e1788240fa5802568fc003785e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23472A.FC
Sumário
Não incorreu em qualquer obscuridade ou ambiguidade (alias não apontadas pelo requerente) o acordão que indeferiu o pedido de suspensão de eficacia, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração quando se verifica apenas divergencia nas considerações e na conclusão.*