0054086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0054086
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009018
Nr Documento: RL199302180054086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff6c14ac03597f780256803000153f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054086.89
Sumário
A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.