018272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018272
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Ministério público, Prazo, Recurso por dever de ofício
Recorrente: Ucp Camarada Pedro Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Pedro , Luis e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP DO RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031492
Nr Documento: SA119860508018272
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c25c2e7835fe8c3802568fc0038bbaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018272.FF
Sumário
É de 20 dias o prazo para a apresentação da alegação no recurso para o tribunal pleno. O Ministério Público não está dispensado de apresentar alegações quando recorre para o tribunal pleno a solicitação da autoridade recorrida. Não podem ser consideradas como alegações uma informação prestada por serviços do Ministério, no sentido de dever ser interposto recurso da decisão jurisdicional, e o despacho ministerial de concordância, juntos ao requerimento em que meramente se exprime a vontade de recorrer.