042014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042014
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Indemnização, Prescrição, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052117
Nr Documento: SA119990323042014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/098bd9b399d33764802568fc003a00faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042014.5B
Sumário
Requerida no decurso do processo a condenação em multa por incidente processual, de um dos litigantes, não é caso de nulidade da sentença, por alegada omissão de pronúncia, por aí não ser tratada tal questão, tanto mais que, em outros momentos, a mesma já podia ter sido decidida. O prazo de prescrição para a devolução do devido nos termos do art. 54, n. 3, do Estatuto Disciplinar, apenas começa a correr a partir do despacho final havido no processo e não com a retenção do vencimento de exercício. O dito art. 54 é de aplicar ao vencimento de exercício e a tudo aquilo que a Administração haja retido em vista do mesmo (o que supõe um efectivo direito por parte do funcionário). Relativamente a funcionários do quadro técnico-aduaneiro, e por via do citado art.54, há obrigação de reposição da parte emolumentar mas não dos subsídios de refeição e de deslocação. Invocada a prescrição do direito indemnizatório, com fundamento no decurso do prazo de 3 anos, nos termos do art. 498, n. 1, do Cód. Civil, não tem o tribunal, na sentença, que conhecer do instituto na óptica do n. 3 do mencionado artigo, se, até a esse momento não foi alegada a verificação de um qualquer ilícito criminal.