015710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015710
Acórdão
Descritores: Comissão permanente para informações e pareceres, Nexo entre a doença e o serviço, Acto preparatorio, Acto definitivo, Militar, Doença adquirida em serviço, Pensão de reforma, Pensão de invalidez
Recorrente: Silva , Edmundo
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/11/19.
Nr Convencional: JSTA00007469
Nr Documento: SA119810528015710
Data de Entrada: 03/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/818d530f1e62bf01802568fc00386679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015710.FA
Sumário
O despacho que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, tomando posição sobre o nexo de causalidade entre a doença e o serviço, não constitui uma resolução definitiva, traduzindo-se antes num acto preparatorio, inserido no processo de reforma ou invalidez, que não condiciona actos subsequentes, na medida em que nesse processo pode ser ulteriormente adoptada uma posição diferente. Não e, assim, o aludido despacho susceptivel de impugnação contenciosa.