015710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, tomando posição sobre o nexo de causalidade entre a doença e o serviço, não constitui uma resolução definitiva, traduzindo-se antes num acto preparatorio, inserido no processo de reforma ou invalidez, que não condiciona actos subsequentes, na medida em que nesse processo pode ser ulteriormente adoptada uma posição diferente. II - Não e, assim, o aludido despacho susceptivel de impugnação contenciosa.