96B481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B481
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato inominado, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031559
Nr Documento: SJ199702200004812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7907165feba5bdbb802568fc003b48b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B481.36
Sumário
A convenção negocial em que a ré se não limita a proporcionar à autora o gozo do espaço de que é arrendatária, estabelecendo antes as partes uma articulação de prestações não compreendidas em espécies típicas directamente reguladas na lei, é um contrato atípico ou inominado, cujo regime jurídico ainda não está directamente traçado na lei. A sua regulamentação há-de ir basear-se ou buscar-se na vontade das partes, nos limites legais, explícita ou inferível, às disposições gerais e, se necessário, à figura típica que lhe fique mais próxima, como decorre do artigo 405 do CCIV66.