4075/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. O acto de avaliação patrimonial, que precede a liquidação adicional do imposto de sisa,deve ser objecto de notificação pessoal ao contribuinte, ao menos por carta registada com aviso de recepção. II. Na falta de notificação devida desse acto, a subsequente liquidação sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal essencial.