0047255 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo presente os requisitos do ilícito do n. 2 do artigo 233 do C.Penal, basta a verificação, quanto ao elemento subjacente, do dolo genérico, ou seja, a previsão do prejuízo e a sua conformação com ela; II - Por força do disposto no artigo 34 do C.P.Penal de 1929, aplicável (artigo 7 do DL. 78/87, de 27/02), por efeito da condenação penal e atenta à natureza penal da indemnização, devia ter sido fixada indemnização à assistente, relegando-se, embora, para execução de sentença a sua liquidação.