008782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008782
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso publico, Auto-estrada, Adjudicação provisoria, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Consorcio Luso-hispano-italiano - Banco Borges & Irmão
Recorridos: Pres do Cm - Consorcio Tecnico-financeiro Brisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1972/07/25.
Nr Convencional: JSTA00015530
Nr Documento: SA119730301008782
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0e58535f92d0704802568fc00372557
Sumário
Não constitui resolução final do processo de concurso ou de incidente autonomo deste, que a caracterize como acto administrativo definitivo passivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho de Ministros que provisoriamente adjudique a um concorrente a concessão da construção, conservação e exploração de auto- -estradas.
