0039276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0039276
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008022
Nr Documento: RL199210010039276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04350a316fa610c2802568030001380dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039276.53
Sumário
A "coisa" negociada deverá revestir-se de aptidão para o fim acordado, independentemente de conter os apetrechos destinados ao exercício da actividade; ou de ainda a não ter iniciado. Existindo tal aptidão é determinante a intenção das partes contratantes, tutelada pelo princípio da liberdade contratual (art. 405 C. C.). A interpretaçÃo contratual destina-se a fixar essa intenção.