936/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 95/26
Acórdão
Acórdão Nº: 936/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 95/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260936.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 936/2026 Processo n.º 95/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. A., réu e aqui reclamante, notificado do Acórdão n.º 521/2026, no qual se decidiu «Indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho que negou a admissão do recurso de constitucionalidade interposto», veio apresentar requerimento, em que consta o seguinte: «[…] A., recorrente nos autos acima referenciados, não se conformando com o douto acórdão vem, nos termos do art. 69 da LOTC e art. 615, nº 1, al. c) d) e e) do CPC dele requerer aclaração do acórdão: Meritíssimos e Venerandos Senhores Juízes Conselheiros: FUNDAMENTOS: Da questão prévia da aclaração: O Acórdão citado cinge-se formalisticamente a argumentação do e insiste em que a Recorrente não colocou um problema de dimensionamento normativo, errando também na ratio decidendi da decisão de que interpôs o recurso de constitucionalidade. Com efeito, esta restrição intelectual e elitista do sentido da lei é contrária ao sistema que a CRP institui logo a partir do artigo 1.º, quando apela à vontade popular empenhada na construção de uma sociedade justa; no artigo 2.º quando institui o foco do pluralismo de expressão na garantia de efetivação dos direitos fundamentais; no artigo 13.º quanto dispõe que ninguém pode ser privado de qualquer direito em razão da instrução; no artigo 20.º n.º 5 quando se refere a ser obtida uma tutela jurídica efetiva; no artigo 26.º na dominante de considerar como direito fundamental o direito pessoal à palavra. Na verdade, a polissemia da Palavra sendo direito absoluto do cidadão português exige das autoridades e nomeadamente do sistema judicial o esforço de tarefas interpretativas, que não encerrem de modo algum o sentido dos discursos em fórmulas pré-estabelecidas, fechadas e sobretudo de uma via única de verdade. Acontece que, neste caso, a que a Recorrente se atém, em singular, ocorre precisamente um desid[e]rato de fórmula normativa e jurídica, limitador em excesso do uso livre do português jurídico. Eis aqui o primeiro protesto da Recorrente contra o acórdão.!!! O recorrente reafirma que o acórdão é nulo. E reafirma os argumentos, abaixo citados, que deveriam ter sido bem analisados um a um. O recorrente faz o persente recurso por entender que os art. 671º e 672º do CPC, sãos inconstitucionais Por impedir o acesso ao direito e à justiça prevista no art. 20º da CRP: Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Deve começar por referir-se que o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa no direito, em processo civil. Nesse aspeto, o direito ao recurso encontra-se expressamente inscrito entre os pilares constitucionais do Direito do Processo Civil da República Portuguesa. A identificação expressa no artigo 20, da Constituição do direito ao recurso como garantia de defesa, não deixou, contudo, de representar o reconhecimento explícito da autonomia conferida a uma tal garantia no contexto geral das garantias de defesa, isto é, um valor de garantia não amortizável pelo reconhecimento de outras garantias processuais, designadamente para defesa. Integrando o direito ao recurso constitucionalmente reconhecido, uma garantia essencial de defesa, este não pode deixar de ser um limite à liberdade conformadora do legislador quanto à delimitação das decisões de que cabe recurso e quanto à definição do regime de recursos em processo Civil. É este o contexto que importa reter na análise da norma objeto de julgamento de constitucionalidade no presente processo. Este direito assenta em diferentes ordens de fundamentos. Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e prudenciais, a hipótese de um erro de julgamento – tanto em matéria de facto como em matéria de direito – é dificilmente eliminável. E o reexame do caso por um novo tribunal vem sem dúvida proporcionar a deteção de tais erros, através de um novo olhar sobre o processo. Mais do que isso, o direito ao recurso permite que seja um tribunal superior a proceder à apreciação da decisão proferida, o que, naturalmente, tem a virtualidade de oferecer uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida nesta nova sede. Por último, está ainda em causa a faculdade de expor perante um tribunal superior os motivos – de facto ou de direito – que sustentam a posição jurídico-processual da defesa. Neste plano, a tónica é posta na possibilidade de o recorrente apresentar de novo, e agora perante um tribunal superior, a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável, por forma a que a nova decisão possa ter em consideração a argumentação da defesa. Resulta do exposto que os fundamentos do direito ao recurso entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A violação do direito ao recurso, acesso à justiça, prevista no artigo 20 º, da Constituição, pela norma objeto de análise. Analise-se então a norma objeto do presente processo. A norma que prevê a irrecorribilidade em função de decisões anteriores, dos art. 671 e 672 CPC. A norma em causa desrespeita o artigo 20 da CRP. Estamos perante uma limitação do direito de recurso. Ora, a contenção do acesso ao recurso. Apesar da sua interligação, deve distinguir-se a garantia do “direito ao recurso” da garantia da existência de um “duplo grau de jurisdição”. Trata-se de conceitos autónomos e não confundíveis. Por “direito ao recurso” entende‑se – de um modo geral – a faculdade conferida à parte vencida de suscitar o reexame de uma decisão que lhe foi desfavorável e da qual discorda com o intuito de corrigir erros e de ver proferida uma decisão que vá ao encontro das suas expetativas. Por seu lado, com a menção a “duplo grau de jurisdição” pretende-se significar a possibilidade de reexame efetuado por um órgão jurisdicional distinto e hierarquicamente superior ao que apreciou a causa pela primeira vez, com prevalência sobre este. Enquanto a Constituição consagra expressamente o direito de recurso em processo civil, nada refere, todavia, sobre os graus de jurisdição exigíveis para concretizar o direito ao recurso. A garantia de defesa constitucionalmente prevista é, com efeito, autónoma em relação aos graus de recurso. Existe, no entanto, uma forte ligação entre o direito ao recurso e a garantia de existência de um duplo grau de jurisdição Não merece contestação – pelo menos ao nível das exigências de um processo justo – que o “duplo grau de jurisdição” é pressuposto do exercício do direito ao recurso. A jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se viu, reconhece também a possibilidade de o direito ao recurso se consumar através da existência desse duplo grau de jurisdição. Tal não significa que baste o duplo grau de jurisdição para se considerar sempre assegurado o direito ao recurso. Sendo conceitos interligados, eles não devem, porém, ser confundidos, sob pena de diluição do valor próprio e autónomo que a Constituição reconhece, no artigo 20º, ao direito ao recurso no contexto das garantias de defesa. Assim, embora o direito de recurso, No caso da norma em apreciação no presente recurso, o recorrente é confrontado com uma decisão e é negado pela lei ao arguido o direito de interpor recurso. A tutela constitucional do direito de recorrer de decisões condenatórias e de decisões que restringem direitos fundamentais em processo civil imporia, prima facie, a possibilidade de uma reapreciação dessa decisão por uma outra instância, o que, no caso, não teve concretização. Argumenta-se que, nesse caso, o direito de recurso do arguido teria sido assegurado pela existência de um segundo grau de jurisdição, na medida em que o seu direito de defesa se encontra protegido pela possibilidade de contra-alegar no âmbito do recurso interposto da decisão absolutória de primeira instância. Neste contexto, aceitar a irrecorribilidade da decisão condenatória, em situações como a configurada pela norma em apreciação, seria admitir que o direito fundamental ao recurso, enquanto expressão das garantias de defesa do recorrente, consagradas no artigo 20 da Constituição, não garante sequer a reapreciação por uma primeira instância da decisão que define sentença. Esta seria, assim, uma decisão do juiz que se apresentaria como livre de qualquer controlo. A ausência absoluta de controlo do processo decisório de escolha e determinação da medida da pena de prisão é, porém, inaceitável. Resulta do enquadramento constitucional a discricionariedade do legislador quanto ao regime processual de recursos, onde se inclui a determinação das decisões recorríveis. Nesse âmbito, são diversificadas as soluções configuráveis no sistema de recursos em processo penal com vista à harmonização do interesse na otimização dos recursos e o célere funcionamento da justiça com os direitos de defesa. Ao resolver contra o arguido a situação de contradição entre a decisão de primeira e segunda instâncias, recusando-lhe a possibilidade de reação a uma condenação em pena de prisão efetiva, esta norma viola concretamente o seu direito ao recurso, levando à sua total ablação. Estando em causa uma pena de privação da liberdade, essa solução é manifestamente excessiva. Nesse sentido, é inconstitucional por violar o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. Não se ignora que a possibilidade de recurso, neste caso, pode levar à assimetria do regime em favor da defesa. Todavia, na configuração dos graus de recurso em processo penal não deve perder-se de vista que da circunstância de o recorrente não poder ter menos direitos do que a decisão judicial, não significa que não possa ter mais. Imperioso é concluir que a norma sindicada viola as garantias de defesa em processo Civil, em especial o direito ao recurso, decorrentes do artigo 20 1, da Constituição, ao prever a inadmissibilidade de recurso em função do valor, art. 671º e 672, nº do CPC II- Da p.i. Foi aposta ação, conforme teor dos autos. III- Da contestação: O R fez oposição, conforme aí vertido. IV- Do douto acórdão: A relação manteve a decisão da primeira instância. De que se recorreu para o STJ. Que manteve decisão. De que se fez reclamação para conferência. De que se recorre. V- Da questão do recurso de revista excecional: Entende que estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância Jurídica, seja claramente necessária para aplicação do direito, nomeadamente a questão do art. 640 do CPC: Estão em causa interesses de particular relevância social. Contradição com acórdão do STJ; Todas abaixo mencionadas, relevantes para o Estado de Direito da Criado pela Constituição de 1976. VI- Das questões a aclarar: Da questão prévia: O recorrente faz o persente recurso por entender que os art. 671 e 672 do CPC são inconstitucionais. Por impedir o acesso ao direito e à justiça prevista no art. 20º da CRP: Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Entende que estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância Jurídica, seja claramente necessária para aplicação do direito: Estão em causa interesses de particular relevância social. Contradição com acórdão do STJ; Todas abaixo mencionadas, relevantes para o Estado de Direito da Criado pela Constituição de 1976: Entende que estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância Jurídica, seja claramente necessária para aplicação do direito, nomeadamente a questão do art. 640 do CPC e instituto da usucapião de quem é casado. Estão em causa interesses de particular relevância social, a questão da reconvenção por cônjuge a favor de outro cônjuge. Contradição com acórdão do STJ; Todas abaixo mencionadas, relevantes para o Estado de Direito da Criado pela Constituição de 1976. Ora ao contrário do que alega o meritíssimo juiz. Pelo que deveria o meritíssimo juiz face à prova dada como provada provado todos os valores inerente ao pedido reconvencional O meritíssimo Juiz ao não seguir o procedimento processual, como pedido na p.i., violou o art. 609º do CPC, não podendo condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. Da motivação do recurso, por estar em causa questão relevante de direito, nos termos do art. 672º, do CPC: In casu, não se conformando com a douta sentença vem dela interpor recurso, nos termos do art. 672º, do CPC, por estar em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Nomeadamente, a questão do nº 3 do art. 30º do CPC: …”são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.” Ora nesta senda, entende-se que o sujeito processual absolvido deveria ser submetido a julgamento. Foi no segmento médio da norma que surgiu uma querela na doutrina entre Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães. Na revisão operada pela penúltima alteração do Código de Processo Civil, resolveu-se definitivamente essa controvérsia, optando-se claramente pela doutrina de Barbosa de Magalhães. Ou seja, tem legitimidade para a ação os sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida. Ou seja; supõe-se a existência da relação jurídica o que foi reafirmado pelo nº 3 do art. 30º atual CPC. Da violação do art. 609º do CPC, dos limites da sentença e da atividade do Juiz: A os meritíssimos Juízes ao não seguirem o procedimento processual, como pedido na p.i., violam o art. 609º do CPC, não podendo condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir Das nulidades da sentença, art. 615, d) e e) do CPC: Na decisão verificam-se nulidades da sentença. Foi violado a al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, nomeadamente por o Meritíssimo Juiz não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões que não deveria apreciar Foi violado o previsto e estatuído na al. e) nº 1 do art. 668 do CPC, no sentido de que o Meritíssimo Juiz condenou em objeto diferente do pedido. Da violação do princípio do dispositivo, art. 5º do CPC: Na elaboração do acórdão os juízes só podem servir-se dos factos articulados pelas partes. - Vide in Antunes de Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 413. In concreto o Juiz valorou provas e factos que não foram alegados pelas partes. Pelo que foi violado o previsto e estatuído no art. 5º do CPC. Da questão da admissibilidade da reconvenção:2- O recorrente alegou fatos inerentes ao pedido do recorrido, pelo que reconvenção, tem legalidade com base do previsto na al. q) e d) do art. 266º do CPC e art. 1795 do CC, tendo a mesma os requisitos processuais e substantivos. Das disposições legais violadas: Foram violados os artigos 30, nº 3, 266º, 609, 615 do CPC; artigos 116º, nº 1 e 117-B, nº 1 e 2 do CRP, artigos 2078º e 1795 do C. C. […]». Os reclamados não responderam ao requerimento do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ex vi do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), prescreve que, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», impedindo que o julgador, depois de proferir a sentença (ou, in casu, um acórdão), possa voltar a apreciar a questão submetida ao seu julgamento, embora seja «lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes» (n.º 2). Como escrevem Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 684), «O esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa significa que lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela. Respeitado, porém, esse núcleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretensões das partes, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes» – como sucede, v.g., com o suprimento das causas de nulidade de sentenças (ou acórdãos), previsto no artigo 615.º do CPC. Interessa referir ainda, com pertinência para os presentes autos, que «deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, o incidente de aclaração», pelo que, depois da prolação da decisão, o julgador só pode, como já se referiu, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade passou a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, «contando que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, de 2013)» (Acórdão n.º 401/2015, amplamente citado em múltiplos e subsequentes arestos do TC). No caso sub judice e prima facie, deve precisar-se que o recorrente/reclamante, aqui requerente, recorreu para o Tribunal Constitucional (TC), não tendo o seu recurso de constitucionalidade sido admitido no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tendo o recorrente vindo reclamar para este Tribunal dessa decisão de não admissão, o que deu origem ao referido Acórdão n.º 521/2026. Acórdão este em que se indeferiu a reclamação em causa e se confirmou a decisão reclamada de não admissão. O requerente vem, agora, requerer a aclaração do acórdão proferido, alegando, essencialmente (pois que na parte restante se limita, no fundo, a a repetir tudo o que já alegou quanto à inconstitucionalidade dos normativos legais em causa; a descrever novamente toda a tramitação anterior do processo-base), que «O Acórdão citado cinge-se formalisticamente a argumentação do e insiste em que a Recorrente não colocou um problema de dimensionamento normativo, errando também na ratio decidendi da decisão de que interpôs o recurso de constitucionalidade», fazendo, sic, uma «restrição intelectual e elitista do sentido da lei», que «é contrária ao sistema que a CRP institui logo a partir do artigo 1.º, quando apela à vontade popular empenhada na construção de uma sociedade justa; no artigo 2.º quando institui o foco do pluralismo de expressão na garantia de efetivação dos direitos fundamentais; no artigo 13.º quanto dispõe que ninguém pode ser privado de qualquer direito em razão da instrução; no artigo 20.º n.º 5 quando se refere a ser obtida uma tutela jurídica efetiva; no artigo 26.º na dominante de considerar como direito fundamental o direito pessoal à palavra», bem como que «O recorrente reafirma que o acórdão é nulo» e «E reafirma os argumentos, abaixo citados, que deveriam ter sido bem analisados um a um». Vejamos. Antes de mais, deve reiterar-se que existem vários pressupostos processuais que devem ser preenchidos pelos recorrentes para efeitos da apreciação deste tipo de recursos de constitucionalidade, pressupostos esses que resultam, não de qualquer criação jurisprudencial deste Tribunal, mas antes do regime de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na Constituição da República Portuguesa e concretizado na LTC. Ditos pressupostos devem ser observados por qualquer recorrente que pretenda ver um seu recurso de constitucionalidade apreciado pelo TC, existindo abundantíssima jurisprudência do TC a eles relativa, na qual se insere, aliás, o acórdão proferido nestes autos. Antes de tudo, e no que aqui releva, a coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida (por forma a que o recurso possa servir para reverter ou modificar essa decisão, sem o que será perfeitamente inútil a sua apreciação) e a idoneidade desse objeto, que deverá corresponder a uma verdadeira norma ou interpretação normativa efetivamente aplicada pelo tribunal a quo. No caso sub judice, o reclamante vem agora alegar, em primeiro lugar, que o TC adotou, expressis verbis, uma posição formalista, intelectual e elitista, quando, em verdade e como resulta do já exposto, este Tribunal se limitou a aplicar, seguindo toda uma jurisprudência constitucional há muito consolidada, os preceitos constitucionais e legais relativos à admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, sem qualquer excessivo formalismo (muito menos, elitismo, o que quer que isso signifique). De seguida, o reclamante/requerente «reafirma que o acórdão é nulo», sem que indique sequer em que consiste essa eventual nulidade, acabando apenas por reafirmar os «argumentos, abaixo citados, que deveriam ter sido bem analisados um a um». Ora, basta ler o acórdão em causa para se compreender que este Tribunal apreciou se o recurso em causa era admissível (e se deveria, assim, ser mantida – ou não – a decisão reclamada que não o admitiu), considerando também tudo o que o reclamante alegou na sua reclamação. Concluiu-se, assim e a final, que não estavam reunidos todos os requisitos para o conhecimento deste recurso de constitucionalidade, não podendo este Tribunal debruçar-se, assim, sobre o mérito deste recurso e os argumentos invocados pelo reclamante para sustentar a inconstitucionalidade dos preceitos legais em questão (caso em que incorreria, isso sim, em excesso de pronúncia, dado que seria nulo qualquer acórdão que conhecesse, apesar do mesmo não ser admissível, do objeto deste recurso e sendo certo também que o objeto de cognição do TC, por estar a apreciar uma reclamação a uma decisão de não admissão de um recurso, se restringia, nesse momento processual, à questão prévia da admissibilidade desse recurso). Finalmente, quanto à referência ao artigo 20.º da CRP e à «tutela jurídica efetiva», a verdade é que a Constituição não consagra qualquer direito absoluto ou ilimitado de acesso à jurisdição constitucional, antes prevê expressamente, como já se afirmou, pressupostos para o efeito, depois regulados e desenvolvidos na LTC, em que se incluem os pressupostos processuais já mencionados supra e que não foram devidamente preenchidos pelo aqui requerente (que, frise-se, já exerceu ex abundantia o seu direito a uma «tutela jurídica efetiva», quer nos tribunais comuns, quer no TC, só sendo imputável à atuação processual do reclamante o facto de este recurso de constitucionalidade não poder ser conhecido neste Tribunal). Em suma, considera-se que o acórdão em causa não padece de qualquer nulidade, obscuridade ou ambiguidade (o que nem sequer foi invocado de forma minimamente especificada e concretizada pelo ora requerente), não se vendo também que careça de ser aclarado, sendo antes perfeitamente inteligível, percetível, claro e congruente, improcedendo a presente aclaração, mantendo inalterado o aresto em causa. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir o pedido de aclaração d o Acórdão n.º 521/2026, mantendo-o nos seus precisos termos; Condenar o reclamante e aqui requerente, atenta a improcedência da presente aclaração, em custas, fixando-se a taxa de justiça – considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio reclamante, bem como a praxis processual deste Tribunal nesta sede – em 15 (quinze) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca