0081026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0081026
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023014
Nr Documento: RL199504270081026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c7cdf052d73cf2680256803000363e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081026.F8
Sumário
No mandato sem representação, o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações dos actos que celebra, agindo em nome próprio, mas fica obrigado a transferir tais direitos e obrigações para o mandante. A ocultação do verdadeiro interessado conseguida por tal instituto não é ilícita nem significa simulação.