9250242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9250242
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003954
Nr Documento: RP199211199250242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18a587d8cdf4a75b8025686b00665926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250242.9A
Sumário
Ascendendo as custas a 584000 escudos e os rendimentos líquidos da requerente a 74437 escudos mensais, não deve ser-lhe recusado o apoio judiciário consistente na dispensa total de preparos e do pagamento de custas, tendo-se provado que com aqueles proventos tem de acorrer à satisfação das necessidades próprias e dos seus dois filhos menores estudantes.