024300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024300
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Carreira medica hospitalar, Homologação, Juri, Anulação, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Cruz , Luis e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/04/24.
Nr Convencional: JSTA00020562
Nr Documento: SA119890502024300
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c072c2cef4658b802568fc00375adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024300.55
Sumário
O acto da Ministra da Saude, cometido antes de produzido o acto homologatorio final, que no ambito de um concurso de provimento, aberto nos termos do disposto no Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Medica Hospitalar - Portaria n. 147/85 de 13 de Março -, anula os actos praticados pelo juri desse concurso não e um acto administrativo definitivo, sendo, portanto, insusceptivel de recurso contencioso directo de anulação.