Sentença 16/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 16/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da instância, Extinção da responsabilidade, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Sentença Nº: SENTENÇA 16/2024 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129702
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129702TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st016-2024-3s.pdf
Sumário
O Tribunal declarou a extinção da instância relativa aos Demandados que procederam ao pagamento voluntário da multa peticionada pelo Demandante e a respetiva isenção de emolumentos.
Texto
Secção – 3.a Secção Data: 10/05/2024 Processò JRF: 5/2024 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADA EM JULGADO RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de Di, D2, D3 e D4 indicando o montante do pedido de condenação dos Demandados por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. Os Demandados D1, D2 e D4, no prazo da contestação, requereram o pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP. Os Demandados D1, D2 e D4 procederam ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos das guias emitidas para o efeito. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 9o.°, n.º 1, al. c), da LOPTC); O tribunal está vinculado ao teto do(s) pedido(s) do demandante desde a revogação pela Lei n.º 2o/2o15, de 9 de março, da versão originária do n.º1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»). As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.°, n.º 1, do CPC aplicável ex vi artigo 8o.º da LOPTC. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. A norma constante do artigo 91.º, n.ºs 1 e 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação determina a isenção de emolumentos e a norma do artigo 277.º, alínea e), do CPC aplicável ex vi artigo 8o.º da LOPTC que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da instância relativa aos Demandados D1, D2 e D4 que procederam ao pagamento voluntário do montante peticionado pelo Demandante e a respetiva isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: Está extinta a instância relativa à demanda instaurada pelo Ministério Público contra os Demandados D1, D2 e D4. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 10 de maio de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)