029125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029125
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040721
Nr Documento: SAP19940929029125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ec4e2545cfcb0b802568fc0039120eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029125.9B
Sumário
No recurso com fundamento em oposição de julgado apenas está em causa a questão para a qual os dois arestos (recorrido e fundamento) perfilharam solução jurídica oposta. Se o recorrente nem nas alegações nem nas respectivas conclusões emite um juízo de censura quanto ao decidido pelo acórdão recorrido relativamente a questão idêntica para o qual o acórdão fundamento perfilhou solução oposta, o recurso improcede.