0021417 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0021417
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Aceitação tácita, Personalidade judiciária, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036168
Nr Documento: RL200105150021417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3517a8e60ddd66a80256b950040181bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0021417.49
Sumário
Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.