0047964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047964
Acórdão
Descritores: Bancário retornado, Gerente, Categoria profissional, Jus variandi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015772
Nr Documento: RL199005020047964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45508ef069848b238025680300025ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047964.CC
Sumário
Provado que o Banco apelante já desde Novembro de 1968 colocara o apelado a gerir Agências suas, em Moçambique, exercendo funções que, pelo CCT de 1978, vieram a ser consideradas próprias da categoria de Gerente, quando, mais tarde, o inclui no seu quadro, em Portugal, estava obrigado a ter em consideração aquele exercício de funções e a classificá-lo na correspondente categoria, ainda que por impossibilidade resultante de falta de vagas no novo quadro, não pudesse colocá-lo no efectivo exercício daquelas funções de enquadramento; Nestas circunstâncias, era legítimo recorrer-se ao uso do chamado jus variandi, previsto no art. 22, n. 2 da LCT.