Bancário retornado - Jurisprudência Portuguesa

I- Os instrumentos de regulamentação colectiva estão limitados, na sua aplicabilidade, ao território nacional. II- Assim, tendo o Autor/trabalhador estado ao serviço do Banco Comercial de Angola,...

I - Fica a cargo do Banco Empresa - B a pensão de reforma de um trabalhador da Empresa - A, dependência de Moçambique, que passaria a integrar o quadro de pessoal daquele a partir de Agosto de 1978,...

Um retornado do ex-Ultramar onde desempenhava funções em determinada instituição bancária, colocado em Portugal ao abrigo do Despacho Normativo n. 110/79, em outra instituição bancária, pode por esta...

I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência...

Ao funcionário do BNU, integrado como cooperante no Banco de Moçambique após a independência deste país e que pretende regressar ao exercício de funções em Portugal, compete, para efeito de...

I - Do princípio consagrado no artigo 59, n. 1 alínea a) da Constituição da República no sentido de "para trabalho igual, salário igual", deve também inferir-se que trabalho de superior natureza ou...

I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido...

I - A constituição de relações laborais à sombra dum Protocolo homologado pelo governo, implica a cessação dos contratos de trabalho que ligavam os trabalhadores ao Banco das ex-colónias a cujos...

I - Provado que o A. exerceu funções de gerente por longos anos e em diversas localidades do antigo Ultramar Português, tanto basta para que fique abrangido pela cláusula 160 do CCTV para o sector...

I - Compete aos destinatários das cópias ou fotocópias que contenham a decisão apreciar da legibilidade da caligrafia usada na redacção de tal decisão e não quem a manuscreveu, pois é suposto que as...