290/23.0PZLSB-A.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuel Miranda
Processo: 290/23.0PZLSB-A.L1-11
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena de prisão, Plano de reinserção social, Revogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Carla MeirelesRui Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daea67b1b0ebc36880258eaa0040169a
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, constitui medida de natureza excecional e de ultima ratio, apenas admissível quando o incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de reinserção social revele, pela sua gravidade ou reiteração, que as finalidades subjacentes à suspensão não podem já ser alcançadas em liberdade. A falta de comparência do condenado à entrevista agendada pela DGRSP para elaboração do plano de reinserção social, bem como a omissão de qualquer justificação perante o tribunal para essa ausência, traduzem um incumprimento culposo dos deveres inerentes ao regime de prova e um incumprimento do dever de colaboração com o tribunal. Todavia, a ausência a uma única entrevista, ainda que deliberada e desacompanhada de justificação perante o tribunal, não integra, só por si, uma infração grosseira ou reiterada dos deveres impostos, para efeitos do disposto no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando não se demonstre uma persistente rejeição do processo de reinserção social ou uma atitude global incompatível com as finalidades da suspensão. Tendo o condenado invocado a existência de dificuldades de relacionamento e incompatibilidade com a técnica da DGRSP como motivo para a não comparência, impõe-se ao tribunal averiguar a relevância e consistência dessa alegação, designadamente através da audição da referida técnica, sempre que tal diligência se revele necessária para a correta apreciação da gravidade e imputabilidade do incumprimento. A revogação da suspensão não pode fundar-se na mera verificação formal do incumprimento, exigindo a demonstração concreta de que o juízo de prognose favorável formulado na sentença foi definitivamente afastado e de que as medidas previstas no artigo 55º do Código Penal se revelam inadequadas ou insuficientes. Verificando-se apenas um incumprimento culposo, mas não grosseiro nem repetido, impondo-se ainda a ponderação das medidas previstas no artigo 55º do Código Penal, deve ser revogada a decisão que determinou a execução da pena de prisão e assegurada a prossecução do regime de prova mediante a elaboração do respetivo Plano de Reinserção Social.
Texto
Acordam, em Conferência, na 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: No âmbito do Processo nº. 290/23.0 PZLSB-A.L1, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 5, foi proferida Decisão, com data de 17.03.2026, em cuja conclusão se lê [transcrição]: “…revogo a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado o arguido AA e determino o cumprimento da pena de 3 (três) anos de prisão”. Inconformado, o arguido AA do decidido veio apresentar recurso, em 16.04.2026, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões [transcrição]: CONCLUSÕES: A decisão recorrida revogou a suspensão da execução da pena de prisão de 3 (três) anos que havia sido aplicada ao arguido, determinando o cumprimento efetivo dessa pena, com fundamento essencial no não comparecimento do arguido às entrevistas agendadas pela DGRSP para elaboração do plano de reinserção social; Nos termos do art. 56.º do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão só pode ser revogada quando, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou cometa crime que demonstre o falhanço da suspensão; Já o art. 55.º do Código Penal prevê um regime próprio para os casos em que o condenado, culposamente, deixa de cumprir deveres, regras de conduta ou o plano de reinserção, permitindo ao tribunal reagir através de medidas menos gravosas – advertência solene, exigência de garantias acrescidas, imposição/agravamento de deveres ou regras de conduta, ou prorrogação do período de suspensão; A factualidade dada como provada na decisão recorrida limita-se, em substância, a dar conta de que o arguido não compareceu às entrevistas agendadas na DGRSP, bem como das justificações por si apresentadas, reconhecendo este que errou e manifestando disponibilidade para passar a cumprir; Não resulta da decisão recorrida que o arguido tenha sido previamente advertido da possibilidade de revogação, que tenha desobedecido de forma reiterada a sucessivos avisos, nem que haja um histórico de incumprimentos prolongados ou de recusa frontal em colaborar; antes se está perante um comportamento omissivo, censurável, mas pontual e já reconhecido pelo próprio; A decisão recorrida não explicita, de forma individualizada e concreta, em que medida esse comportamento atinge o patamar qualitativo de “infracção grosseira” exigido pelo art. 56.º do Código Penal, limitando-se, em larga medida, a transpor a fórmula legal, sem maior concretização; No mesmo sentido, a decisão recorrida não demonstra que, por força desse incumprimento, “as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”, pressuposto igualmente exigido pelo art. 56.º, tanto mais que o arguido se mostra hoje com maior estabilidade pessoal, familiar e profissional, e manifestou inequívoca disponibilidade para cumprir o regime de prova; Perante esta moldura factual, o eventual incumprimento imputado ao arguido subsume-se, quando muito, à previsão do art. 55.º do Código Penal, impondo-se a adoção de uma ou mais das medidas aí previstas (advertência solene, reforço de deveres ou regras de conduta, prorrogação do período de suspensão, etc.), e não a medida extrema da revogação; Conforme transcrito no corpo destas alegações, o Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9JABRG.G1, sublinha que “a revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deverá ter lugar no extremo, quando seja a única forma de alcançar as finalidades da punição, sendo, por isso, a ultima ratio”, exigindo-se que o condenado não só tenha atuado de forma grosseira, como não ofereça já condições pessoais mínimas para o êxito do processo de reinserção em liberdade; No mesmo aresto decidiu-se que, em situações de incumprimento culposo consistindo em faltas à obrigação de comparecer nos serviços de reinserção para elaboração do plano, não qualificáveis como infração grosseira, a reação adequada deve ser encontrada à luz do art. 55.º do Código Penal, e não através da revogação da suspensão; A decisão recorrida afasta-se desta orientação jurisprudencial – que é particularmente ajustada ao caso em apreço – sem apresentar qualquer fundamentação específica que justifique tal divergência, limitando-se a concluir, de forma apodítica, que as finalidades da suspensão ficaram irremediavelmente frustradas; Acresce que a suspensão da execução da pena de prisão, acompanhada de regime de prova, tem por finalidade precípua promover a reintegração do condenado na sociedade, como resulta dos arts. 50.º, 53.º e 57.º do Código Penal; a revogação, determinando o cumprimento de três anos de prisão efetiva, traduz-se numa reação de enorme gravidade que só é compatível com o princípio da proporcionalidade quando todas as medidas menos gravosas se revelem manifestamente insuficientes, o que não foi demonstrado; Ao optar pela revogação imediata, sem previamente recorrer aos meios graduais previstos no art. 55.º do Código Penal, a decisão recorrida viola os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da “ultima ratio” da pena de prisão, subjacentes ao regime legal da suspensão; Em consequência, a decisão impugnada enferma de erro de direito na aplicação e interpretação dos arts. 55.º e 56.º do Código Penal, bem como de insuficiência de fundamentação quanto à demonstração do carácter grosseiro do incumprimento e do falhanço definitivo das finalidades da suspensão; Assim, o despacho profligado é injusto e desproporcional e viola pelo menos o disposto arts. 18.º, n.º 2, e 30.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e arts. 50.º, 53.º, 55.º e 56.º do Código Penal. Face ao exposto, e com o muito que Vossas Excelências suprirão deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que reaja ao incumprimento verificado nos termos do art. 55.º do Código Penal, solução que, à luz da lei realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Na primeira instância o Ministério Público veio responder ao recurso, não apresentando Conclusões, e pugnando pela sua improcedência nos seguintes termos [transcrição]: “…consideramos que deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pelo arguido, devendo, em consequência, manter-se na íntegra a douta decisão judicial recorrida”. Nesta Relação, a Exmª. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, emitiu Parecer, concordando com a resposta do MºPº na 1ª. instância ao recurso do arguido, dando a mesma por reproduzida, concluindo dever o recurso do arguido “ser julgado totalmente improcedente”. Tendo em consideração o teor do referido parecer não se deu cumprimento ao disposto no art. 417º, nº. 2 do Código de Processo Penal (doravante CPP), (na redação actualmente em vigor, introduzida pela Lei nº. 34/26 de 27.07). Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º, n.º 3, al. b), do mesmo Código. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: QUESTÕES A CONHECER/OBJETO DO RECURSO: O objeto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - artigos 402º, 403º e 412º do CPP, naturalmente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam. No caso vertente à luz destes considerandos, a questão que cumpre decidir consiste em saber: - Se a suspensão da execução da pena deveria, ou não, ter sido revogada e concretamente decidir se o não comparecimento do arguido à entrevista agendada pela DGRSP constitui uma infração grosseira ou reiterada suscetível de justificar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 56º do Código Penal (doravante CP), ou se, pelo contrário, apenas impõe a aplicação das medidas menos gravosas previstas no artigo 55º do mesmo diploma. Antes, porém, de se proceder à apreciação das questões colocadas no recurso importa destacar alguns elementos do processo com interesse para a decisão e enquadramento dessas mesmas questões. Assim: Nos autos principais foi proferida Sentença pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 5, datada de 02.05.2024 e transitada em julgado em 03.06.2024, na qual, no que ao aqui arguido agora importa, foi decidido [transcrição]: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, consequentemente: Condeno o arguido AA pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, numa pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. Condeno o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º3, alíneas e) e ac), 3.º, n.º1 e 86.º, n.º1, alínea d), (absolvendo-os do ad) do n.º3, do artigo 2.º) todos do Regime Jurídico das Armas e Munições, numa pena de 10 (dez) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas referidas em A) e B), condeno o arguido AA numa pena única de 3 (três) anos de prisão, suspendendo-se a execução da pena de 3 (três) anos de prisão pelo período de 4 (quatro) anos, subordinando-a a regime de prova”. Solicitada a elaboração de Plano de Reinserção Social à DGRS, esta entidade veio dar conhecimento aos autos, em 03.04.2025, do seguinte [transcrição]: “Em resposta ao solicitado por esse Tribunal, informa-se V.Exa. que foi enviada carta registada com aviso de receção a convocar o arguido para entrevista a realizar no dia 25 de março p.p., mas faltou sem justificar até à data. Mais se informa que estes serviços se encontram a acompanhar o condenado numa outra medida judicial, de 2 anos de prisão, suspensa por 3 anos, com regime de prova, no âmbito do Processo nº 82/21.1PZLSB, pela prática de dois crimes de roubo na forma tentada, tendo-se elaborado na presente data um relatório de anomalia (o segundo) em virtude dos comportamentos desadequados e incumprimento do Plano de Reinserção Social, nomeadamente faltas sucessivas às entrevistas agendadas. Face à falta de colaboração e manifesta falta de disponibilidade para a intervenção, sugere-se que o arguido seja notificado por esse Tribunal, bem como solenemente advertido para as consequências do incumprimento do estipulado no Plano de Reinserção Social e inviabilidade destes serviços acompanharem a medida probatória em apreço a manter-se o padrão de conduta apresentado pelo arguido até à data”. Na sequência da informação da DGRSP, foi proferido despacho nos autos principais, em 04.04.2025, ordenando a notificação do arguido “AA (nos termos do disposto no artigo 196.º, n.º3, alínea c), do Código de Processo Penal) e bem assim o (a) seu (sua) ilustre defensor(a) com cópia da douta promoção que antecede para se pronunciarem, querendo, sobre a informação prestada pela Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, sob pena de, nada sendo dito, poder ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão.Prazo: 5 (cinco) dias”. Efetuadas as notificações ordenadas, o arguido nada veio dizer ou esclarecer aos autos, pelo que, por despacho de 06.11.2025, foi designada data para audição do arguido, a qual teve lugar em 20.01.2026. Após audição do arguido, o Ministério Público promoveu “a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido”, por despacho de 02.03.2026 e, no exercício do contraditório, a Defesa do arguido apresentou o requerimento de 16.03.2026, no qual pugnou pela não revogação da “suspensão da pena de prisão, sem prejuízo de se recorrer a uma ou mais medidas previstas no art.º 55º do Código Penal”. Nos autos não chegou a ser elaborado Plano de Reinserção Social do arguido. Posto isto, passemos, então, à apreciação das questões supra enunciadas. A DECISÃO RECORRIDA: É do seguinte teor a decisão recorrida [transcrição]: “O arguido AA foi condenado, por sentença transitada em julgado em 03/06/2024, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, numa pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão e ainda pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º3, alíneas e) e ac), 3.º, n.º1 e 86.º, n.º1, alínea d), (absolvendo-os do ad) do n.º3, do artigo 2.º) todos do Regime Jurídico das Armas e Munições, numa pena de 10 (dez) meses de prisão. O arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, subordinando-a a regime de prova. O arguido não colaborou na elaboração do plano de reinserção- fls. 279 Foram tomadas declarações ao arguido. O Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. O arguido pronunciou-se nos termos constantes do requerimento que antecede. Cumpre apreciar e decidir. Estatui o artigo 55.º, do Código Penal, que “Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal: a) Fazer uma solene advertência; b) Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; d) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50.º”. Determina o artigo 56.º, do Código Penal, que “1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 2 - A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.”. Nos presentes autos o arguido AA foi condenado, por sentença transitada em julgado em 03/06/2024, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I- A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, numa pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão e ainda pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º3, alíneas e) e ac), 3.º, n.º1 e 86.º, n.º1, alínea d), (absolvendo-os do ad) do n.º3, do artigo 2.º) todos do Regime Jurídico das Armas e Munições, numa pena de 10 (dez) meses de prisão. O arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, subordinando-a a regime de prova. O arguido não colaborou na elaboração do plano de reinserção- fls. 279 Em sede de tomada de declarações, o arguido referiu que não compareceu na Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais porquanto “não quis ir” (sic), mencionando que a técnica da Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais que o atendia “não o respeitava”. Questionado em que é que se traduzia o desrespeito por parte da técnica, o arguido mencionou que a mesma “não lhe dizia bom dia, gritava consigo e não o entendia” (Sic) quando o arguido lhe relatava os seus problemas e a sua vida, o que se revela pouco consistente em termos de justificação para não comparência à entrevista agendada para elaboração do plano de reinserção, não tendo o arguido demonstrado pretender cumprir esta pena, mormente reportando nos autos dificuldades na interacção com a Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais antes optando por “afastar-se” (sic). O arguido revelou pois desinteresse no cumprimento desta pena, demonstrando que as finalidades da punição subjacentes à decisão de suspensão da execução da pena de prisão foram postas em causa. Impõe-se, pois, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e determinar o cumprimento da pena de prisão. Pelo exposto, revogo a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado o arguido AA e determino o cumprimento da pena de 3 (três) anos de prisão. Remeta boletins ao registo criminal. Oportunamente, emita mandados para cumprimento da pena. Notifique”. APRECIAÇÃO DO RECURSO – DECIDINDO AS QUESTÕES OBJETO DE RECURSO: Nos presentes autos o arguido vem recorrer da decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, alegando, em síntese, que não resulta da decisão recorrida que o arguido tenha sido previamente advertido da possibilidade de revogação, que tenha desobedecido de forma reiterada a sucessivos avisos, nem que haja um histórico de incumprimentos prolongados ou de recusa frontal em colaborar; antes está-se perante um comportamento omissivo, censurável, mas pontual e já reconhecido pelo próprio. Assim, segundo o recorrente, a decisão recorrida não explicita, de forma individualizada e concreta, em que medida esse comportamento atinge o patamar qualitativo de “infracção grosseira”, exigido pelo art. 56º do Código Penal, bem como não demonstra que, por força desse incumprimento, “as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”, pressuposto igualmente exigido pelo art. 56º, tanto mais que o arguido se mostra hoje com maior estabilidade pessoal, familiar e profissional, e manifestou inequívoca disponibilidade para cumprir o regime de prova. Defende, pois, o recorrente que “o eventual incumprimento imputado ao arguido subsume-se, quando muito, à previsão do art. 55.º do Código Penal, impondo-se a adoção de uma ou mais das medidas aí previstas (advertência solene, reforço de deveres ou regras de conduta, prorrogação do período de suspensão, etc.), e não a medida extrema da revogação”. Ainda de acordo com a alegação do recorrente, ao optar pela revogação imediata, sem previamente recorrer aos meios graduais previstos no art. 55º do Código Penal, a decisão recorrida viola os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da “ultima ratio” da pena de prisão, subjacentes ao regime legal da suspensão, sendo que a mesma, enferma de erro de direito na aplicação e interpretação dos arts. 55º e 56º do Código Penal, bem como de insuficiência de fundamentação quanto à demonstração do carácter grosseiro do incumprimento e do falhanço definitivo das finalidades da suspensão. Vejamos se lhe assiste razão. O artigo 50º, n.º 1 do CP, dispõe que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. A suspensão da execução da pena de prisão constitui uma pena de substituição de natureza autónoma, orientada por finalidades de prevenção especial positiva e de reinserção social do condenado, assentando no juízo de prognose favorável formulado pelo tribunal quanto à capacidade daquele para conformar o seu comportamento futuro às exigências do Direito, evitando o cumprimento efetivo da pena privativa da liberdade. Nos termos do normativo em causa, a suspensão pressupõe que o tribunal conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. O aludido instituto visa privilegiar a socialização em liberdade, evitando os efeitos criminógenos associados ao cumprimento de penas curtas de prisão e fomentando a responsabilização do condenado no respeito pelos valores jurídico-penais protegidos. Daqui decorre, pois, que a suspensão da execução da pena não traduz, assim, um mero benefício concedido ao arguido, mas antes uma medida de política criminal fundada na convicção de que as finalidades preventivas da pena podem ser alcançadas sem recurso à execução efetiva da prisão, mantendo-se, todavia, a ameaça do seu cumprimento como fator de contenção e motivação para a observância das exigências normativas. Com efeito, subjacente à suspensão da execução da pena de prisão está sempre a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida (cf., neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, in “As Consequências Jurídicas do Crime”, Coimbra Editora, 2ª reimpressão, 2009, pág. 342 e 343). Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. Os deveres, visando a reparação do mal do crime, encontram-se previstos, de forma exemplificativa, no artigo 51º, n.º 1, do CP, enquanto as regras de conduta, tendo em vista a reintegração ou socialização do condenado, estão previstas, também a título exemplificativo, no artigo 52º, do mesmo diploma. Relativamente à falta de cumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão, dispõe o art. 55º do CP que: “Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal: Fazer uma solene advertência; Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 50º”. Por seu turno o art. 56º do mesmo diploma, relativamente à revogação da suspensão, prevê que: A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado”. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão prevista nesta norma representa a resposta legal para as situações em que o juízo de prognose favorável que fundamentou a suspensão se revela definitivamente infirmado, sendo que tal revogação não opera de forma automática, exigindo antes a demonstração de que as finalidades que estiveram na base da decisão de suspensão deixaram de poder ser alcançadas mediante a manutenção do condenado em liberdade. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão surge como consequência da frustração do prognóstico favorável que justificou a substituição da prisão efetiva, ocorrendo apenas quando a atuação do condenado demonstrar, de forma inequívoca, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão se revelaram insuficientes para assegurar as finalidades preventivas da punição e a sua reintegração na comunidade jurídica e, nessa situação, impõe-se o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, nos termos previstos no artigo 56º, n.º 2 do CP. Como melhor se refere no Acórdão do TR de Lisboa de 05.03.2024, in www.dgsi.pt “O critério material para decidir sobre a revogação da suspensão é, assim, exclusivamente preventivo, cabendo ao Tribunal ponderar, por referência ao momento em que o faz, se as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão ainda podem ser alcançadas com a manutenção da mesma ou estão irremediavelmente comprometidas em face da conduta posterior do condenado. Refere Paulo Pinto de Albuquerque, in “ Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, 5ª ed. atualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2022, pág. 353, quanto ao incumprimento do regime de prova, que: “A infração repetida dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção social é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, isto é, que não se esgota num ato isolado da vida do condenado, mas revela uma postura de menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória ou do plano de reinserção social (acórdão TRL, de 9.4.2013, in CJ, XXXVIII, 2, 150).” Verifica-se, pois, que a revogação da suspensão da execução da pena não é um efeito automático da condenação pela prática de crime no período da suspensão ou do não cumprimento dos deveres ou regras de conduta e do plano de reinserção social, sendo sempre necessário avaliar se o comportamento posterior do condenado demonstrou, de forma irremediável, que as finalidades preventivas que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas, sendo a decisão de revogação a ultima ratio, uma vez esgotadas as alternativas previstas no art.º 55º do Cód. Penal”. Acresce referir que o regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão encontra-se previsto nos artigos 50º a 57º do CP e nos artigos 492º a 495º do CPP, bem como que se estiver pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação, ou estiver pendente incidente pelo incumprimento de deveres, regras de conduta ou do plano de reinserção, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e quando não haja lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão (artigo 57º, n.º 2, do CP). Efetuadas estas considerações, importa referir que a decisão recorrida considerou a seguinte factualidade que consignou: “Nos presentes autos o arguido AA foi condenado, por sentença transitada em julgado em 03/06/2024, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I- A e I-B, anexas ao mesmo diploma legal, numa pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão e ainda pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º3, alíneas e) e ac), 3.º, n.º1 e 86.º, n.º1, alínea d), (absolvendo-os do ad) do n.º3, do artigo 2.º) todos do Regime Jurídico das Armas e Munições, numa pena de 10 (dez) meses de prisão. O arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, subordinando-a a regime de prova. O arguido não colaborou na elaboração do plano de reinserção- fls. 279”. E, mais refere, a decisão recorrida, que: “Em sede de tomada de declarações, o arguido referiu que não compareceu na Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais porquanto “não quis ir” (sic), mencionando que a técnica da Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais que o atendia “não o respeitava”. Questionado em que é que se traduzia o desrespeito por parte da técnica, o arguido mencionou que a mesma “não lhe dizia bom dia, gritava consigo e não o entendia” (Sic) quando o arguido lhe relatava os seus problemas e a sua vida, o que se revela pouco consistente em termos de justificação para não comparência à entrevista agendada para elaboração do plano de reinserção, não tendo o arguido demonstrado pretender cumprir esta pena, mormente reportando nos autos dificuldades na interacção com a Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais antes optando por “afastar-se” (sic). O arguido revelou pois desinteresse no cumprimento desta pena, demonstrando que as finalidades da punição subjacentes à decisão de suspensão da execução da pena de prisão foram postas em causa”, concluindo pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Decorre, pois, da referida factualidade considerada apurada e da motivação da decisão recorrida que nesta, como fundamentos de revogação da suspensão da execução da pena, foi considerado que o comportamento do arguido enquadrava o previsto no art. 56º, nº. 1, al. a) do CP, ou seja, a violação grosseira ou repetida das condições de suspensão, e nesta violação, alicerçou, o tribunal a quo, o entendimento de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Prevê o art. 56º, n.º 1, alínea a) do CP que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ocorrer se se concluir que o condenado infringiu grosseiramente ou de forma reiterada os deveres a que estava obrigado ou o plano de reinserção social traçado. Como melhor referido no Acórdão, já supra citado, do TR de Lisboa de 05.03.2024, in www.dgsi.pt “Age com culpa o condenado que tiver as condições necessárias para o cumprimento dos deveres a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão, e não o fizer, ou aquele que se colocar voluntariamente na situação de não os poder cumprir. Infringe repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos o condenado que, através de condutas sucessivas, por descuido, incúria ou imprevidência, não os observa, revelando uma atitude de indiferença pelas obrigações decorrentes da sentença condenatória”. No presente caso, a este respeito, refere a decisão recorrida tão somente que: “O arguido não colaborou na elaboração do plano de reinserção”, e que a explicação, pelo arguido adiantada, “se revela pouco consistente em termos de justificação para não comparência à entrevista agendada para elaboração do plano de reinserção, não tendo o arguido demonstrado pretender cumprir esta pena, mormente reportando nos autos dificuldades na interacção com a Direcção-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais antes optando por “afastar-se” (sic)”. A factualidade apurada revela, de facto, que o recorrente incumpriu, de forma voluntária, o dever que lhe foi imposto com vista à sua ressocialização em liberdade, pois, que, com a justificação de não se mostrar agradado com a forma como era tratado pela técnica da DGRSP, decidiu não comparecer à entrevista para que fora convocado, sem dar qualquer explicação aos autos. Aliás, é o próprio arguido que o admite, ao afirmar, aquando da sua audição para se pronunciar, querendo, sobre os motivos da não colaboração com a DGRSP (a cujo registo áudio acedemos) que não compareceu porque “não quis ir”, adiantando, contudo, que não o fez por se mostrar desagradado com a pessoa da técnica, não apresentando, ainda, o recorrente, qualquer justificação para o facto de não ter dado explicações ao processo dos motivos da sua não comparência à entrevista para a qual havia sido convocado. As “razões” apresentadas pelo arguido não se revelam justificativas desde logo da não informação ao Tribunal dos motivos da falta de comparência à entrevista, tendo sido o seu comportamento, intencional e voluntário, a impedir a elaboração do Plano de Reinserção Social, sendo que o arguido sabia que a entrevista ocorria no seguimento da aplicação de uma condenação criminal e da oportunidade que lhe fora concedida com a opção pela suspensão da execução da pena de prisão em que fora condenado. A actuação do arguido traduz, inequivocamente, uma violação do dever de colaboração com o Tribunal. Aliás, no recurso interposto o recorrente reconhece a sua falha, qualificando o seu comportamento como “omissivo” e “censurável”. Dito isto, a questão que se coloca é a de saber se esse comportamento do arguido traduz-se no comprometimento definitivo das finalidades da suspensão da execução da pena de prisão, por violação, reiterada ou grosseira, dos deveres que lhe foram impostos com vista à sua ressocialização em liberdade. A decisão recorrida apenas refere, a este propósito, que “O arguido revelou pois desinteresse no cumprimento desta pena, demonstrando que as finalidades da punição subjacentes à decisão de suspensão da execução da pena de prisão foram postas em causa”, porém, sem concretizar as razões pelas quais formou esse entendimento. Importa, porém, antes de mais, ainda referir que o Tribunal a quo não ouviu a técnica de Reinserção Social, nem consignou nos autos a razão porque entendeu não a dever convocar aquando da audição do arguido. Muito embora tal não seja afirmado nos autos, equacionamos que poderá ter sido seguida essa opção dado que o Plano de Reinserção Social ainda não havia sido delineado e, por isso, na realidade, poder-se-ia entender que ainda não havia técnico a apoiar ou fiscalizar o cumprimento das condições da suspensão, nos termos do disposto no art. 495º, n.º 2 do CPP. Porém, tendo o arguido, aquando da sua audição, na apresentação das “razões” de não comparência à entrevista agendada pela DGRSP para elaboração do Plano de Reinserção Social, afirmado existir uma situação de “conflito” com a técnica da DGRSP que já o acompanhava no âmbito de outros processos, dizendo que “a drª que o atendia (técnica) não o respeitava”, “tratava-o mal”, “gritava com ele”, “não o entendia”, entre o mais, cremos que ao Tribunal a quo impunha-se, antes de proferir a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ouvir a técnica em causa, especialmente dado que a informação por esta fornecida se assumia relevante para aferir da gravidade e imputabilidade do incumprimento que fundamentou a revogação e a fim de habilitar o Tribunal a apreciar se a alegação de incompatibilidade tinha algum fundamento, se ocorreram algumas dificuldades de relacionamento ou se a conduta do arguido evidenciava, antes e tão somente, uma situação de rejeição à elaboração do Plano de Reinserção Social e de “desinteresse” pelo cumprimento da pena, como afirma a decisão recorrida. Cremos ser este um caso em que a audição da técnica assumia relevância para a descoberta da verdade material e para a aferição da gravidade e censurabilidade do incumprimento de comparência por parte do arguido à entrevista (isto sem prejuízo de sempre ser censurável o facto do arguido não ter justificado junto do Tribunal a sua não comparência, por si ou através do Defensor que o assiste, sendo que também não solicitou a mudança de técnico). No caso, tendo o arguido alegado concretamente que não compareceu por incompatibilidades com a técnica e não tendo o Tribunal a quo ouvido esta, não averiguou da veracidade da alegação, não ponderou a necessidade de substituição do técnico ou a adoção de outras medidas, limitando-se a concluir pela desrazoabilidade da “justificação” dada pelo arguido, concluindo pelo incumprimento grosseiro dos deveres por parte do mesmo. Por outro lado, do que resulta da informação da DGRSP levada ao Tribunal a quo terá sido agendada uma data para entrevista do arguido, a fim de permitir a elaboração do Plano de Reinserção Social e, notificada a data ao arguido, este não compareceu. Embora intencional essa não comparência, como reconhecido pelo arguido, não podemos deixar de sinalizar ter-se tratado de uma falta, não resultando concretizado, da decisão recorrida, por que motivo entendeu o Tribunal que essa única ausência demostrada nos autos configura uma violação grosseira ou repetida dos deveres impostos, nos termos do artigo 56º, n.º 1, alínea a), do CP. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão constitui a medida mais gravosa prevista para reagir ao incumprimento dos deveres, regras de conduta ou obrigações impostas ao condenado. Todavia, tal medida reveste natureza excecional e subsidiária, apenas podendo ser acionada quando se revele demonstrado que o comportamento do condenado inviabilizou definitivamente as finalidades que determinaram a opção pela execução da pena em liberdade. A revogação da suspensão pressupõe não apenas a verificação formal de um incumprimento, mas também a demonstração de que esse incumprimento revela a falência irreversível do juízo de prognose favorável. Como se menciona no Acórdão do TR de Guimarães de 11.02.2025, in www.dgsi.pt “A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto no artº 56º do Código Penal, só deve ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências previstas no artº 55º do mesmo diploma legal. Qualquer alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres e das regras de conduta ou do plano de reinserção impostos na sentença, pressupõe a culpa por banda do condenado no não cumprimento da obrigação, sendo também claro que a hipótese de revogação apenas pode colocar-se nas situações em que a culpa se revele grosseira. A violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, a que se alude no citado artº 56º, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada; só a inconciliabilidade do incumprimento com a teleologia da suspensão da pena é que deve conduzir à respectiva revogação”. A expressão legal constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 56º do CP exige um incumprimento particularmente grave, revelador de uma atitude de frontal desrespeito pela condenação sofrida e incompatível com a confiança depositada pelo tribunal no condenado. Na verdade, a própria estrutura dos artigos 55º e 56º do CP evidencia que o legislador pretendeu reservar a revogação para situações limite. Assim, antes de decretar o cumprimento da pena de prisão, o tribunal deve ponderar a aplicação de mecanismos menos gravosos, designadamente a formulação de advertência solene, a exigência de garantias de cumprimento ou a imposição de novos deveres ou regras de conduta. Apenas quando tais instrumentos se revelem insuficientes e quando resulte demonstrado que a ressocialização em liberdade deixou de constituir uma perspetiva viável, justifica-se a revogação da suspensão. Veja-se, neste sentido, entre outros, a título exemplificativo o Acórdão do TR de Guimarães de 29.05.2023 (proc. nº. 1118/18.9 JABRG-G1) e o Acórdão do TR de Coimbra de 30.01.2019, in www.dgsi.pt. Aqui chegados e em resumo, dir-se-á que atento o comportamento do arguido ao não justificar perante o Tribunal as razões da sua não comparência à entrevista designada pela DGRSP, necessária para delinear o Plano de Reinserção Social inerente ao regime de prova fixado como condição de suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado nos autos principais, e não obstante o Tribunal a quo não ter diligenciado por averiguar da veracidade dos alegados motivos afirmados pelo arguido para essa não comparência, como devia ter feito, nomeadamente junto da técnica da DGRSP, sempre será culposo o comportamento do arguido pela violação dos deveres de colaboração com o Tribunal (tanto mais que notificado pelo Tribunal para informar das razões da sua falta à entrevista nada veio dizer). Diga-se, contudo, que a ausência a uma entrevista na DGRSP, (sendo que as razões da falta invocadas pelo arguido não foram apuradas), e a não justificação dessa ausência perante o Tribunal, desacompanhada de outros elementos demonstrativos de rejeição do processo de reinserção social ou de prática de nova criminalidade, dificilmente preenche esse elevado limiar de censurabilidade que a norma do art. 56º do CP prevê e exige. Refira-se, ainda, que na decisão recorrida não resulta afirmado terem sido ponderadas outras formas de actuação das previstas no artigo 55º do CP, como resposta a esse comportamento do arguido para com o Tribunal, nem referidas as razões pelas quais se consideraram as mesmas totalmente ineficazes, optando-se pela revogação da suspensão, considerando-se as finalidades da punição subjacentes à decisão de suspensão definitivamente comprometidas. Para além de não se encontrar factualmente fundamentada tal conclusão, cremos que o circunstancialismo apurado não se mostra consentâneo com a mesma. Repita-se, o arguido faltou a uma data fixada para a entrevista com a DGRSP e não informou o Tribunal das razões dessa falta, nem se pronunciou, quando notificado para o fazer, sobre os motivos da sua ausência. Porém, um incumprimento culposo não equivale necessariamente a um incumprimento grosseiro ou repetido, comprometendo as finalidades da suspensão, havendo, sempre, que equacionar a opção pelas medidas previstas no art. 55º do CP. O arguido, quando ouvido pelo tribunal, reconheceu a sua falta e a não justificação fornecida ao Tribunal, afirmou “arrependimento”, bem como “querer ir à entrevista”, e, ainda, verbalizou estar “pronto para mudar” e concluindo “faço qualquer coisa” para demonstrar a sua vontade de colaboração. Cremos, pois, que, no presente caso, a opção pela revogação da suspensão da pena de prisão, releva-se, em concreto, desproporcionada. É que é indispensável concluir que as finalidades da suspensão ficaram definitivamente comprometidas, ou seja, que o juízo de prognose favorável foi perdido e fazê-lo através de referências concretas à factualidade em apreciação, o que no caso não resulta ter-se verificado. Em conclusão, embora a conduta omissiva do recorrente seja, pelas razões apontadas, culposa, a mesma não pode ser qualificada como uma infração grosseira dos deveres a que estava sujeito ao ponto de permitir afirmar inviabilizado definitivamente o juízo de prognose favorável anterior, pelo que, não se mostrando verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 56º do CP, na qual se fundou o despacho recorrido, não pode o mesmo manter-se, decidindo-se pela sua revogação. Antes, dada a conduta do recorrente, deverá a 1ª Instância, ordenar a elaboração de Plano de Reinserção Social do arguido e, sendo disso caso, equacionar a aplicação das medidas previstas no art. 55º do CP, (aferindo, ainda, do estado dos processos criminais pendentes, já identificados nos autos, ou outros, contra o arguido que aguardavam realização de audiência de julgamento por factos alegadamente praticados no período da suspensão). DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem a 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar procedente o recurso do arguido AA e, consequentemente, revogar a decisão recorrida (de revogação da suspensão da suspensão da execução da pena), devendo a 1ª Instância ordenar a elaboração de Plano de Reinserção Social do arguido e, sendo disso caso, equacionar a aplicação das medidas previstas no art. 55º do CP, (aferindo, ainda, do estado dos processos criminais pendentes, já identificados nos autos, ou outros, contra o arguido que aguardavam realização de audiência de julgamento por factos alegadamente praticados no período da suspensão). Sem Custas - cfr. artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Notifique nos termos legais. Lisboa, 01 de outubro de 2026. Os Juízes Desembargadores Maria Manuel Miranda (Relatora) Rui Carvalho (1º Adjunto) Ana Carla Meireles (2ª Adjunta) (Elaborado e revisto pela relatora e assinado digitalmente – assinaturas apostas eletronicamente no canto superior esquerdo da 1ª página – art. 94º, n.ºs 2 e 3 do CPP)