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040571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040571
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Vícios próprios do acto de execução
Sumário
Desde que sejam invocados vícios próprios, nos termos do art. 151 do C.P.A., os actos de execução são recorríveis.