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040571 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Anselmo Rodrigues

Data: 06 de fevereiro de 1997

Processo: 040571

ACORDAO

Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Vícios próprios do acto de execução

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00047067

Nr Documento: SA119970206040571

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1fbc6101dea1d1802568fc00399706

Sumário

Desde que sejam invocados vícios próprios, nos termos do art. 151 do C.P.A., os actos de execução são recorríveis.

Acórdão

040571

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1997
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Acto de execuçãoRecurso contenciosoVícios próprios do acto de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC91 ART51.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.
AC STA DE 1991/05/21 IN BMJ N440 PAG131.

Sumário

Desde que sejam invocados vícios próprios, nos termos do art. 151 do C.P.A., os actos de execução são recorríveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)