9630903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630903
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Inventário, Separação de meações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019630
Nr Documento: RP199610249630903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fbbe91f4f5fa6258025686b0066dc3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630903.6F
Sumário
I - Não pode admitir-se, no inventário para separação de meações, reclamação de crédito cuja dívida não é da responsabilidade de ambos os cônjuges, mas apenas do executado.