9150243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150243
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002484
Nr Documento: RP199110029150243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/221d8d88414e84d68025686b006635c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150243.35
Sumário
Deve decretar-se a nulidade da sentença e ordenar-se a repetição do julgamento se: a) " ... narra os factos constantes da acusação do Ministerio Publico, sendo certo que dela não consta expressamente, mesmo negativamente, a maioria dos factos relatados na acusação, embora se infira ou subentenda na mesma que aqueles factos, não provados, são os que constam daquela peça processual "; b) o juiz não se pronunciou ( " nem uma palavra escreveu a tal respeito " ) sobre o pedido civel deduzido pelo Ministerio Publico.