0036674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0036674
Acórdão
Descritores: Agravo, Prazo, Interposição de recurso, Recurso de apelação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032329
Nr Documento: RL200104260036674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c45821212603aa080256a8d004b08bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036674.E8
Sumário
Sendo de dez dias o prazo para recorrer em processo civil comum - quer se recorra de apelação, quer de agravo, quer se recorra de sentença, quer de mero despacho (artigo 685 nº1 CPC), porém, em processo Laboral há que distinguir dois prazos de interposição, um de 20 dias para o recurso de apelação e outro de 10 dias para o recurso de agravo (artigo 75 do CPT e 80º do Código em vigor Assim sendo, o recurso interposto da sentença que deveria ser de agravo e não de apelação, apresentado no prazo desta mostra-se intempestivo