9751199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9751199
Acórdão
Descritores: Administrador de falências, Remuneração, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023520
Nr Documento: RP199804209751199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c9a6701465a82b08025686b0067126aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751199.45
Sumário
I - Em processo de falência que correu termos ao abrigo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, as remunerações dos administradores de falência eram calculadas ou fixadas de acordo com o artigo 8 do Decreto-Lei 49213, de 29 de Agosto de 1969.