0036027 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0036027
Acórdão
Descritores: Falência, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041229
Nr Documento: RL200204110036027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4ec8592a49761d180256bc0003a7611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036027.F5
Sumário
Provados os factos-índices respeitantes aos pressupostos normativos constantes do nº 1 do artigo 8º do CPEREF, sobre a falida recai o ónus da prova da sua viabilidade económica.