0131796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131796
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033260
Nr Documento: RP200201100131796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f56c7a213c51b0480256b950034d502
Sumário
Na alteração do regulação do poder paternal do menor não há que chamar à colação quer os rendimentos auferidos pelo actual cônjuge do requerido, quer os meios de subsistência que lhes são proporcionados pelo familiares daquele, atendendo a que tais proventos não se mostram auferidos pelo obrigado à prestação de alimentos em causa.
