024848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024848
ACORDAO
Descritores: Mandatario judicial, Notificação
Recorrente: Porminho-industria e Comercio de Carnes Lda
Recorridos: Se da Agricultura - Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030896
Nr Documento: SA119891024024848
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9e085631eb5941802568fc0037b1bf
Sumário
Não sofre de qualquer vicio uma notificação feita ao Advogado de uma das partes, em que se mostra que foi deferido o cumprimento do art. 67 da RSTA e que e do seguinte teor. " Fica notificado o Exmo. Sr. DR. Fernando Luso Soares, na qualidade de Advogado de Porminho-Industria e Comercio de Carnes, Lda., recorrente, de que no processo n. 24 848 (1 Secção/2 Subs.) foi proferido o despacho do seguinte teor: " Deferido " Promoção: " P. o cumprimento dos artigos 67 do RSTA e 26 da L.P.T.A."
