0028998 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0028998
Acórdão
Descritores: Resposta, Questionário, Factos admitidos por acordo, Arrendamento urbano, Obras, Resolução do contrato, Fundamentos, Alteração da estrutura do prédio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032623
Nr Documento: RL200105100028998
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN O DIREITO ANO125 PAG467 PAG468.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/976701f3f09e23c580256a8100483e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0028998.D3
Sumário
Havendo contradição entre a matéria constante das respostas ao questionário e aquele que resultou do acordo entre as partes deve optar-se por esta. No caso de obras susceptíveis de enquadrar a previsão constante do art. 1093º, nº 1 alínea d) do C. Civil (actual art. 64º nº 1 alínea d) do RAU) não basta para que eles possam ser tecnicamente removíveis o que releva é o carácter definitivo da obra.