01022/09 - Supremo Tribunal Administrativo

A Fazenda Pública vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (proferido de fls. 197 a 212 dos autos), por oposição com o acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-11-2001, proferido no recurso n.º 5165/2001 [cujo número é, na realidade, 5615/2001 (cf. fls. 281)]. Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. Os dois acórdãos em confronto decidiram de forma contraditória sobre o mesmo e específica situação. O acórdão – fundamento decidiu que a notificação da liquidação de IRS de 1994 foi validamente notificada ao contribuinte dentro do prazo de caducidade, sendo que essa decisão transitou em julgado. O acórdão em recurso decidiu que a mesma notificação não tinha sido validamente efectuada dentro do citado prazo de caducidade e que, em consequência, tinha ocorrido caducidade do direito à liquidação. O segundo acórdão violou frontalmente o caso julgado. Fê-lo mesmo que se adopte a tese nele vertida de que não existe identidade de causa de pedir e de pedido entre a impugnação e a oposição deduzidas pelo contribuinte. Na verdade, ainda que assim fosse, a questão relativa à validade da notificação constituiria sempre um prius lógico para a solução do tema da caducidade de liquidação. Estando essa questão definitivamente decidida inter partes , não podia ela voltar novamente a ser julgada como o foi pelo tribunal a quo . Sucede, porém, que existe um rigorosa identidade de causa de pedir, de sujeitos e de pedido nos dois processos. Em ambos, a causa de pedir consiste na falta de notificação válida da liquidação. Em ambos se visa também a eliminação da obrigação tributária, isto é, o mesmo efeito jurídico. A absoluta identidade das respectivas partes não oferece também qualquer dúvida. Enfim, na oposição e atenta a posição assumida pela jurisprudência maioritária do STA e pelo próprio acórdão recorrido de que a falta de notificação válida dentro do prazo de caducidade se integra na própria caducidade enquanto ilegalidade da liquidação, óbvio que essa foi a questão abordada e definitivamente decidida na própria oposição. Assim sendo, o julgado em recurso apreciou e decidiu uma ilegalidade que não podia voltar a ser discutida e apreciada entre as partes. Violou pois, frontalmente o caso julgado, o que deve ser reconhecido, com as legais consequências. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso deve ser julgado findo (por inexistência de identidade de questão jurídica fundamental) – apresentando a seguinte fundamentação. São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: -identidade da questão fundamental de direito -ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica -identidade de situações fácticas -antagonismo de soluções jurídicas (art.30° al. b’) ETAF aprovado pelo DL n° 129/84 , 27 Abril) A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (acórdãos STA Pleno secção de Contencioso Tributário 19.06.96 processo n° 19532; 18.05.2005 processo n° 276/05) A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado, 5ª edição, 2007, Volume II, p. 809; acórdão STJ 26.04.1995 processo n° 87156) A oposição de soluções jurídicas exige ainda pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (acórdãos STA Pleno SCT 6.05.2009 processo n° 617/08, 26.09.2007 processo n° 452/07; acórdãos STA SCT 28.01.2009 processo n° 981/07); 22.10.2008 processo n° 224/08) Aplicando estas considerações ao recurso sob análise: a) não existe identidade de questão jurídica fundamental -o acórdão recorrido apreciou a questão da caducidade da liquidação do imposto por falta de notificação válida dentro do prazo de caducidade (2.2.2 fls.204) -o acórdão fundamento apreciou a questão da inexigibilidade da dívida exequenda (emergente da falta de pagamento da colecta resultante da citada liquidação) por falta de notificação válida da liquidação dentro do prazo de caducidade confessadamente a recorrente não pretende a resolução de um conflito de jurisprudência (abstendo-se de sustentar a doutrina vertida em qualquer dos arestos em confronto), apenas utilizando o recurso por oposição de acórdãos como meio oblíquo para a apreciação da questão do caso julgado (cf. alegações de 2°grau fls. 238; 4ª e l4ª conclusões) sendo abstractamente admissível a sua invocação como fundamento do recurso, na medida em que exprime o máximo antagonismo de soluções jurídicas sobre a mesma questão, a excepção dilatória do caso julgado não se verifica no caso vertente, em consequência da: -inexistência de identidade de pedidos (anulação da liquidação na impugnação judicial versus extinção da execução na oposição à execução fiscal) -inexistência de identidade de causas de pedir, configuradas por diferentes factos jurídicos (caducidade do direito de liquidação na impugnação judicial versus inexigibilidade da dívida exequenda na oposição à execução fiscal) (arts 497.º n°s 1 e 2 e 498° nºs 1, 3 e 4 CPC/art. 2° al. e) CPPT). 3. Sem embargo das precedentes considerações o oportuno trânsito em julgado do acórdão recorrido (determinando a anulação do acto tributário) terá como consequência a extinção da execução fiscal visando a cobrança coerciva da dívida exequenda, por inexigibilidade superveniente. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em Pleno da Secção. 2.1 Em matéria de facto, o acórdão recorrido assentou o seguinte. Os serviços da Administração Tributária procederam a uma acção de fiscalização ao aqui impugnante cujo relatório consta de fls. 30 a 35 e aqui se dá por reproduzido. Na sequência dessa acção veio a ser alterado o conjunto dos rendimentos líquidos para o montante de 12.469.011$00, por se ter considerado que o impugnante omitiu rendimentos relativos ao ano de 1994 no montante de 7.244.346$00. Tais rendimentos que a Administração Tributária considerou omitidos resultam de subsídios de deslocação que foram pagos ao impugnante e à utilização por parte deste de cartão de crédito para pagamento de despesas diversas. Por ofício datado de 5 de Janeiro de 2000, foi o impugnante notificado das alterações aos elementos constantes da declaração de IRS relativa ao ano de 1994, nos termos que constam de fls. 13 e aqui se dão por reproduzidos. No final do ano de 1999, através de carta registada foi enviada aos impugnantes a nota demonstrativa da liquidação de IRS aqui impugnada. Em 14 de Fevereiro de 2000, o impugnante solicitou a passagem de certidão ao abrigo do disposto no art 37º do CPPT , nos termos que constam de fls. 25 e que aqui se dão por reproduzidos. Tal certidão foi passada em 5 de Maio de 2000. No ano de 1994, o impugnante exercia funções de presidente da direcção da CESPU – Cooperativa de Ensino Superior Politécnico Universitário, CRL. A CESPU naquele ano, detinha o Instituto Superior de Ciências da Saúde do Norte e o Instituto Superior de Ciências da Saúde do Sul, com sedes em Paredes e Almada, respectivamente. No exercício daquelas funções, o impugnante deslocava-se a Almada e a Lisboa. O impugnante dispunha de um cartão de crédito da CESPU que utilizava para pagar despesas de alimentação e alojamento e transporte, bem como para suportar despesas originadas pela recepção de convidados do CESPU. A presente impugnação foi deduzida em 13 de Julho de 2000. b’) Com base na fixação de rendimentos dita em b ), a AT, em 14 de Dezembro de 1999, liquidou adicionalmente a A… e mulher, B…, IRS do ano de 1994 e respectivos juros compensatórios, de que resultou o montante a pagar de € 24.581.96 (Esc. 4.928.240$00) (cf. o documento de cobrança, de que consta a «NOTA DEMONSTRATIVA DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO», a fls. 12). Para cobrança coerciva do montante resultante da liquidação dita em b’ ), o 1º Serviço de Finanças do Porto instaurou, em 30 de Junho de 2000, uma execução fiscal contra A… e mulher, à qual foi atribuído o nº 3174-00/102460.4 (cf. informação prestada a fls. 35 do processo de oposição à execução fiscal em apenso); A…, mediante petição inicial entrada naquele Serviço de Finanças em 18 de Outubro de 2000, deduziu oposição àquela execução fiscal, invocando, mediante referência expressa à alínea do art. 204º, n° 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a inexigibilidade da dívida por falta de notificação válida da liquidação do imposto que deu origem à dívida exequenda dentro do prazo da caducidade (cf. a petição inicial que deu origem ao processo de oposição à execução fiscal em apenso); Por sentença do Tribunal Tributário de 1ª instância do Porto, proferida em 26 de Abril de 2001, essa oposição foi julgada procedente (cf. a sentença de fls. 48 a 51 do processo de oposição à execução fiscal em apenso); Essa procedência foi determinada por a Juíza daquele tribunal ter considerado que a notificação da liquidação que deu origem à dívida exequenda não foi regularmente notificada ao Oponente no prazo da caducidade do direito à liquidação, o que integrava o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea do art. 204º , n° 1, do CPPT (cf. a sentença no local referido); Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 20 de Novembro de 2001, foi revogada essa sentença e julgada improcedente a oposição procedente (cf. o aresto de fls. 66 a 71 do processo de oposição à execução fiscal em apenso); Essa decisão foi determinada pela consideração de que, apesar da notificação não ter obedecido à forma legalmente prescrita, «[d]eve considerar-se sanada a irregularidade procedimental decorrente da não observância da forma legal da notificação, pois foi atingida a mesma finalidade que se obteria com a notificação [efectuada] pela forma prevista na lei» e que «[p]ara o caso é irrelevante que a notificação não tivesse sido acompanhada da fundamentação, a qual só foi comunicada ao oponente já no ano de 2000, pois a falta de notificação da fundamentação não afecta a validade da liquidação, nem a notificação desta, sendo certo que o oponente poderia ter recorrido ao disposto no art° 22º do CPT » (cf. o acórdão no local referido); Na presente impugnação judicial os Impugnantes pediram a anulação da liquidação dita em b’ ) (cf. o pedido formulado na petição inicial, a fls. 10); O primeiro fundamento de impugnação invocado pelos Impugnantes foi a caducidade do direito à liquidação (cf. itens 52 a 57 e 92 da petição inicial, a fls. 6 e 9, respectivamente). 2.2 Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro, que veio alterar o Código de Processo Civil, a figura do caso julgado era considerada uma excepção peremptória. Actualmente, a mesma passou a constituir uma excepção dilatória nominada, porque prevista no artigo 494.º alínea i) do Código de Processo Civil . Esta excepção pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior ( artigo 497.º , n.º 2, do Código de Processo Civil ). Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º do Código de Processo Civil , sem prejuízo do que vai disposto no recurso de revisão ( artigo 771.º do Código de Processo Civil ). Todavia, a sentença só constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, conforme se estabelece no artigo 673.º , initio, do Código de Processo Civil . Ainda que acabem por ser proferidas duas sentenças sobre a mesma relação jurídica com trânsito em julgado, deverá ser cumprida aquela que foi proferida em primeiro lugar ( artigo 675.º , n.º 1 do Código de Processo Civil ). Trata-se de uma excepção que é de conhecimento oficioso e cuja verificação impede que o tribunal conheça do mérito da causa ( artigos 493.º , n.º 2, e 495.º do Código de Processo Civil ). Cf. na doutrina, a este respeito, Alberto dos Reis, em anotação ao artigo 675.º do Código de Processo Civil Anotado , vol. V, pp. 191 a 197; e, no mesmo sentido, Castro Mendes, Lições , 1969, 2.º vol., pp. 309 e ss.. 2.3 No caso sub judicio , a recorrente Fazenda Pública vem concluir mormente que « o julgado em recurso apreciou e decidiu uma ilegalidade que não podia voltar a ser discutida e apreciada entre as partes »; e que « violou pois, frontalmente o caso julgado ». Segundo a recorrente Fazenda Pública, o caso julgado terá sido violado, porque « os dois acórdãos em confronto decidiram de forma contraditória sobre o mesmo e específica situação »; « o acórdão fundamento decidiu que a notificação da liquidação de IRS de 1994 foi validamente notificada ao contribuinte dentro do prazo de caducidade, sendo que essa decisão transitou em julgado »; e « o acórdão em recurso decidiu que a mesma notificação não tinha sido validamente efectuada dentro do citado prazo de caducidade e que, em consequência, tinha ocorrido caducidade do direito à liquidação ». O Ministério Público neste Tribunal diz que é « abstractamente admissível a sua invocação [do caso julgado] como fundamento do recurso, na medida em que exprime o máximo antagonismo de soluções jurídicas sobre a mesma questão ». Em nosso entendimento, porém, a invocada excepção de violação de caso julgado constituiria verdadeira “questão prévia” neste recurso por oposição de acórdãos. E, assim, a excepção de caso julgado poderia ser conhecida em qualquer meio processual, nomeadamente no recurso por oposição de acórdãos, embora como “questão prévia”, dado o objecto tipificado de tal meio processual. O acórdão recorrido – proferido nos presentes autos de impugnação judicial, em que são impugnantes os ora recorridos, e recorrente a Fazenda Pública – versou e decidiu sobre a caducidade do direito da liquidação, com o fundamento essencial de que « a referida notificação não foi validamente efectuada até 13/12/1999 por não ter sido acompanhada da fundamentação da liquidação ». E o acórdão fundamento – proferido em processo de oposição à execução fiscal, em que são oponentes os ora recorridos, e entidade recorrente o Ministério Público – debruçou-se sobre a questão da (in)exigibilidade da dívida exequenda, com o fundamento decisivo de que « a irregularidade processual por omissão de formalidades legais da notificação se deve considerar sanada se o contribuinte aceita e reconhece ter tomado conhecimento da liquidação ». Acontece, no entanto, que a questão do caso julgado, que a recorrente Fazenda Pública aqui traz novamente, o acórdão recorrido já a resolveu do seguinte modo (cf. o último parágrafo do seu ponto 2.2.2): «Finalmente, note-se que o Impugnante invocou a caducidade e pediu a anulação da liquidação com esse fundamento, motivo por que não pode proceder a excepção do caso julgado que a Recorrente, embora de forma não expressa, parece pretender arguir nas conclusões de recurso com os nºs 6, 7 , e 9 e 11 , excepção que sempre seria de conhecimento oficioso (cf. arts. 494° , alínea i) , e 495° , 497° e 498º , do CPC ). É que na referida oposição à execução fiscal o pedido foi o de extinção da execução fiscal e a causa de pedir foi, não a caducidade do direito à liquidação, mas a falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.». O acórdão recorrido decide-se, assim, pela falta dos requisitos legais para a ocorrência de caso julgado, por inexistência de identidade de pedidos (na impugnação judicial, a anulação da liquidação; e a extinção da execução, na oposição à execução fiscal). E pela inexistência, também, de identidade de causa de pedir (na impugnação judicial, a causa de pedir é a ilegalidade decorrente da caducidade da liquidação; e na oposição à execução fiscal a causa de pedir é a factualidade disposta à inexigibilidade da dívida). Consequentemente, na impugnação judicial é a ilegalidade da liquidação que está em causa; e na oposição à execução fiscal o que se discute é a cobrança da dívida. E, por tal sinal, decidiu o acórdão recorrido que não haveria a repetição de uma causa já decidida – motivo por que, decidiu, « não pode proceder a excepção do caso julgado ». Quer dizer: a excepção de caso julgado, invocada neste recurso por oposição de acórdãos, foi julgada já no acórdão recorrido, e a recorrente Fazenda Pública o que pretende aqui é voltar a discutir (em recurso de oposição de acórdãos) alegado erro de julgamento do acórdão recorrido na apreciação e decisão dessa mesma questão de caso julgado. Mas julgamos que não poderá fazê-lo, atenta, desde logo, a especificidade da finalidade do recurso por oposição de acórdãos. E o certo é que, atendendo à data de instauração destes autos (em 13-7-2000), encontram-se esgotados os « recursos da decisões proferidas em processos judiciais », nos termos do n.º 1 do artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (2.º grau de jurisdição) – cf. neste sentido, por exemplo, o acórdão desta Secção, de 24-1-2007, proferido no recurso n.º 83/06. E, assim, considerando que a única questão colocada nas conclusões do recurso – que delimitam o respectivo âmbito e objecto – é a de violação do caso julgado, questão que já foi objecto de decisão definitiva pelo acórdão recorrido, nada há a conhecer no presente recurso. Então, havemos de concluir de todo o exposto que a questão de caso julgado , decidida no acórdão recorrido, não constitui objecto do recurso por oposição de acórdãos . 3. Termos em que se acorda não conhecer do objecto do recurso. Sem custas (por isenção da Fazenda Pública, neste caso). Lisboa, 16 de Dezembro de 2010. – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa (relator) – António Francisco de Almeida Calhau – João António Valente Torrão – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Domingos Brandão de Pinho – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira.