037509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037509
Acórdão
Descritores: Instituto de gestão e alienação do património habitacional do estado, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Litisconsórcio necessário activo, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045375
Nr Documento: SA119960326037509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c910efcd922bf95802568fc00393a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037509.3D
Sumário
O IGAPHE é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Não tendo capacidade judiciária é representado em juízo pelo presidente do conselho directivo. Numa acção para declaração de caducidade das declarações de utilidade pública e expropriação sistemática, o seu provimento tem como efeito a cessação dos efeitos expropriativos com retorno da propriedade do prédio ao seu originário proprietário e consequentes poderes de disponibilidade plena. Nesta acção, estando o terreno expropriado arrendado, a relação jurídica base da lide não é individual, exigindo-se litisconsórcio activo do arrendatário e do primitivo proprietário, nos termos do artigo 28 n. 2 do C. P. Civil.*