0007901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0007901
Acórdão
Descritores: Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026843
Nr Documento: RL199611260007901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bea695707a75b12c8025698100547af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007901.8D
Sumário
O prazo do art. 412º nº 3 do C. Proc. Civil é judicial, e subordinado ao regime de suspensão do art. 144º nº 3 do citado código.