9410347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410347
ACORDAO
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Princípio da adesão, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012826
Nr Documento: RP199406089410347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e091f811dd8b4b4a8025686b00669773
Sumário
O princípio da adesão impõe que extinto o procedimento criminal por morte do arguido antes de a sentença transitar em julgado não pode o tribunal conhecer no processo crime do pedido cível ali enxertado.