9330978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330978
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011466
Nr Documento: RP199404119330978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96c4b7369b4b71828025686b00668ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330978.22
Sumário
O contrato celebrado entre um arquitecto e uma Câmara Municipal tendo por objecto a realização de dois projectos de construção de uma piscina e de um restaurante é um contrato de prestação de serviços com natureza civil e não um contrato administrativo.