078561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078561
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatorio automovel, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003094
Nr Documento: SJ199006260785611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0035f587d54c4753802568fc00396369
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 302/82, de 30 de Julho, extingue o Instituto Nacional de Seguros e cria o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), mas veda a este praticar actos cuja competencia pertencia aquele, nomeadamente no dominio do Gabinete Portugues de Certificado Internacional do Seguro Automovel, que ficara a pertencer esta a Associação Portuguesa de Seguros.
