808/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 808/02
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/560f122984782bb280256bb40051c5ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:808.02.EF
Sumário
O nº 1 do artigo 2091º do C.C. prevê um caso de litisconsórcio necessário. Se a herança pertencer apenas a um só herdeiro, esse herdeiro goza de legitimidade para proceder à cobrança coerciva de dívidas activas da herança, sem necessidade de alegar e provar que a cobrança pode perigar devido à demora. No caso de existirem vários herdeiros, a intervenção de qualquer um deles, por si só, redundaria numa ilegitimidade.