0037646 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O processo especial de posse avulsa ou entrega judicial não comporta audiência preparatória, despacho saneador, especificação e questionário nem audiência de discussão e julgamento. II - O que há e deve haver é produção de prova logo que findos os articulados. III - Se o Juiz após os articulados alterou a forma de processo passando a aplicar normas respeitantes ao processo comum em vez de aplicar normas relativas ao processo especial, cometeu a nulidade prevista no artigo 199 do Código de Processo Civil que, nos termos do artigo 202 é de conhecimento oficioso.