00A1604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 00A1604
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Marcas, Imitação, Propriedade industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040715
Nr Documento: SJ200006200016041
Referência Publicação: LIV 703/173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292d920ca5d3408880256a37003ad1afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1604.EA
Sumário
Nos termos do artigo 12º do Código Civil, constitui princípio geral de direito que a lei dispõe para o futuro não tendo, assim, as normas jurídicas em princípio, eficácia retroactiva. O Código de Propriedade Industrial de 1995, actualmente em vigor e, aprovado pelo DL 16/95, só é comissável aos pedidos de registo apresentados a partir de 1 de Junho de 1995, à data da sua vigência, assim e no quadro do seu artigo 9º. A integração do conceito de imitação de marca, exige, simultaneamente, a verificação dos requisitos da existência de semelhança das marcas em confronto, designadamente gráficos, figurativos ou fonéticos, por forma a poder induzir facilmente o consumidor médio, em erro ou confusão, e destinarem-se as marcas ao mesmo produto ou a produtos afins, e tornar-se necessário o seu confronto ou um exame atento para que se possam distinguir, no âmbito do artigo 193º, daquele CPI. É a marca não geral se combinam elementos figurativos ou emblemáticos, com outros de carácter. Consumidor médio, como categoria legal, é a pessoa que apenas após exame atento, ou confronto entre duas marcas, se encontrará apto a distingui-las. No critério para valoração da existência de semelhança entre as marcas, deve atender-se, sobretudo, ao conjunto dos elementos, e não aos diversos pormenores, considerados isoladamente.