97B279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B279
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Fiança, Extinção, Cláusula penal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032261
Nr Documento: SJ199709230002792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3793cbad2c5a2f2b802568fc003b3d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B279.4B
Sumário
Não consentindo o credor na substituição do devedor principal, não há extinção da fiança a favor deste. Não é nula a cláusula contratual que estatui ou prefixa a indemnização no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira.